[MODELO] Recurso administrativo – Autuação por dirigir sem CNH válida
EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA
DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA ( )
CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X)
PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO
( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro: Cidade:
2) EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município
de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data:
__-___-__ Hora: 00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5010
Descrição da Infração: Art. 162 – I – DIRIGIR
SEM POSSUIR CNH OU PERMISSÃO.
ALEGAÇÕES DE DEFESA
Este requerente, acima qualificado e
PROPRIETÁRIO da CAMIONETA marca
__________ tipo _________, ano _______,
cor _____, placa ___________teve o referido
veículo autuado pela Polícia Militar de
_________, sob a alegação de estar seu
condutor dirigindo-o sem estar devidamente
habilitado, conforme acima detalhado e em
minha defesa tenho a alegar o seguinte:
Em data de __________, por volta das
__________horas, o meu filho
____________, acima identificado, quando
estava na condução do referido veículo, que
havia retirado de minha residência, sem minha
autorização, envolveu-se em ocorrência policial
nessa cidade de ________, culminando por ser
autuado em flagrante Delito e recolhido na
Cadeia Pública desse Município. (Cópia das
Folhas 06 do Flagrante em anexo)
Durante a perseguição policial, o veículo foi
capotado, a seguir apreendido e foi autuado
pela infração de trânsito ora recursada, bem
como outras com procedimento em separado.
No presente caso, não se discute as
demais providências policiais ou judiciais, no
transcurso do processo, o que se discute é
IMPROPRIEDADE da autuação por dirigir
sem estar devidamente habilitado, posto que
este requerente é devidamente habilitado
(documentos e anexo), bem como o meu filho
(condutor do veículo na ocasião), também ERA
HABILITADO.
Acontece que durante a
perseguição policial e com o capotamento do
veículo, extraviaram-se os documentos pessoais
do condutor e obviamente este não pode
apresentar aos policiais a sua Carteira Nacional
de Habilitação. (Cópia da Indicação do
Condutor em anexo).
Trata-se de ______________,
CPF N.º ___________, cuja CNH
encontra-se extraviada, sabendo-se entretanto,
que foi expedida pelo Município de
_____________________, cujo Registro é
N.º ___________, conforme apurado junto `a
respectiva CIRETRAN.
Para que se comprove ainda
com maior rigor a irregularidade, requer seja
feita uma ACAREAÇÃO entre os dados
constantes no AIT com a documentação a este
anexada, que certamente se verificará que
ocorreu irregularidade na autuação, por motivo
do condutor apenas não estar portando sua
CNH.
Diante das irregularidades apresentadas,
busca-se o amparo do Art. 281, INCISO I do
CTB e CF/88 para requerer a nulidade do AIIP
e da multa dele resultante.
“ Art. 281 do CTB – A Autoridade de Trânsito,
na esfera da competência estabelecida neste
Código e dentro de sua circunscrição, julgará a
consistência do auto de infração e aplicará a
penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto da
infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente:
I- se considerado insubsistente
ou irregular;
II- se, no prazo máximo de
trinta dias, não for expedida a notificação da
autuação.”
( Redação dada pelo Art. 3º da
Lei 9.602/98). grifo nosso.
Finalmente, por constituir-se em uma autuação
inconsistente e sem amparo legal, por
descumprir a Lei e, considerando que a
Administração, segundo a Carta Magna de
1988, deve orientar seus atos pela legalidade e
moralidade e os atos que contiverem erros de
responsabilidade da Administração devem ser
corrigidos até “ ex-officio;” vem requerer de V
Sª que encaminhe ao órgão julgador, para que
aprecie os fundamentos de fato e de direito
articulados.
Isto exposto requer o CANCELAMENTO da
PENALIDADE, como medida de
JUSTIÇA.
__________, ______ de _______de ______
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