[MODELO] Reconsideração do despacho – Apresentação de declaração de pobreza
EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
Processo no:
, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, em atenção ao teor do r. despacho de fls. 20, requerer a sua RECONSIDERAÇÃO, uma vez que desnecessária a apresentação de declaração de pobreza em peça autônoma, pois consta da própria petição inicial a afirmação de pobreza firmada pelo autor, na forma que prevê expressamente o artigo 8º, caput, da Lei nº 1060/50.
Pelo que, após o deferimento do benefício legal supracitado, pede-se a imediata apreciação do pleito de antecipação de tutela, já que o autor necessita do passe livre de ônibus para se locomover diariamente aos locais onde realiza o tratamento de sua doença crônica.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro,.
