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[MODELO] Reconsideração do despacho – Apresentação de declaração de pobreza

EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no:

, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, em atenção ao teor do r. despacho de fls. 20, requerer a sua RECONSIDERAÇÃO, uma vez que desnecessária a apresentação de declaração de pobreza em peça autônoma, pois consta da própria petição inicial a afirmação de pobreza firmada pelo autor, na forma que prevê expressamente o artigo 8º, caput, da Lei nº 1060/50.

Pelo que, após o deferimento do benefício legal supracitado, pede-se a imediata apreciação do pleito de antecipação de tutela, já que o autor necessita do passe livre de ônibus para se locomover diariamente aos locais onde realiza o tratamento de sua doença crônica.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,.

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