[MODELO] Reclamatória Trabalhista – Não Pagamento Salarial e Rescisório
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO
________________________, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ( CPF ) sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. _______________, domiciliado e residente à Rua ____________, nº. _________, Bairro _________, na cidade de _______________________, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº _____________________ com sede à ___________, nº _______, bairro ________, CEP ______, na cidade de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.
II – DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____ exercendo a função de _________, percebia como salário a quantia mensal de R$ ____________.
Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com intervalo de ____ horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de ___ à ___ horas.
O contrato do Reclamante com a Reclamada se encerrou na data de _____, com a demissão sem justo motivo.
(Descrever os Fatos)
Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.
III – DO DIREITO
1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
Por todo o período contratual o Reclamante percebia valores inferiores ao previsto em convenção coletiva.
Por não ter conhecimento sobre estes valores o autor nunca havia se manifestado junto à empresa em relação às diferenças salariais, fato que mudou no mês de ___ de ____, foi quando em conversa informal com colega de trabalho obteve a informação que se salário era bastante inferior, embora fizessem a mesma função dentro da empresa.
O Reclamante então reclamou junto ao seu gerente superior e o mesmo ficou de verificar o que teria acontecido e retornaria com alguma informação para o Reclamante.
Ocorre, que para a surpresa do autor, apenas um mês após essa conversa, ele foi demitido sem justo motivo.
Como pode ser facilmente comprovado com a vasta documentação anexada, é possível verificar claramente que por todo o período de trabalho, o Reclamante recebeu salário inferior ao determinado em convenção coletiva.
Assim, requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças salariais, desde sua admissão até a sua demissão, com reflexos em todas as verbas rescisórias, quais sejam horas extras, saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40%.
2. DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O Reclamante, embora devidamente despedido, conforme documentação anexa, jamais teve sua rescisão formalizada e nenhum pagamento foi realizado para o Reclamante.
Além disso, nem mesmo a CTPS do Reclamante foi devolvida até a presente data, o que inviabiliza o Reclamante em conseguir uma outra colocação no mercado de trabalho.
Excelência, veja a situação do Reclamante, despedido, sem receber nenhum valor de suas verbas rescisórias e ainda sem a sua carteira de trabalho para procurar um novo emprego.
Portanto, requer o Autor a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, como o saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40%.
Requer ainda, a seja determinado por este juízo a imediata devolução da CTPS com a devida baixa anotada e a liberação do saldo de FGTS, mediante alvará judicial.
3. DO DANO MORAL
O Reclamante até a presente data não recebeu sua CPTS de volta, infringindo assim a legislação trabalhista quanto aos prazos de anotação da CTPS.
Imagine o abalo emocional e moral que o Reclamante passa, ao não obter o pagamento das suas verbas trabalhista e nem a sua própria CTPS, ficando impedido de conseguir um novo emprego.
Preliminarmente, importante destacar que a Justiça do Trabalho é competente para solucionar a matéria referente ao dano moral e material decorrentes das relações de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CF/88.
Já é pacificado no TST o entendimento que a Justiça do Trabalho é competente para resolver questões pertinentes ao dano moral e material na esfera trabalhista, conforme exposto na súmula 392 do TST.
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Diante dos fatos acima explanados, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na quantia de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( RGPS ), ou valor, a ser arbitrado pelo Juízo, conforme preconiza o disposto no art. 223-G, §1º, I da CLT.
Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT.
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:
a) Requer a imediata condenação para que a Reclamada efetue a devolução da CPTS ao Reclamante;
b) a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, quais sejam:
Aviso prévio proporcional de __ dias, no valor de R$ ______;
Férias vencidas e proporcionais + 1/3, no valor de R$ ______;
13º salário, no valor de R$ ______;
Repouso semanal remunerado, no valor de R$ ______;
Saldo de salário, no valor de R$ ______;
Liberação do FGTS e correspondente multa;
Horas extras, no valor de R$ ______;
Liberação das Guias para encaminhamento do seguro desemprego;
c) a seja determinado a imediata liberação do saldo de FGTS, mediante alvará judicial, no valor de R$ ______
d) seja determinado liberação das guias de seguro-desemprego, ou tendo ultrapassado o período para a percepção do mesmo, sejam a Reclamada condenadas ao pagamento do valor equivalente a totalidade das parcelas de seguro-desemprego, no valor de R$ ________
e) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, conforme o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT, no valor de R$ ________
f) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação
V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no Art. 790, §3º, da CLT por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ __________________.
Termos em que pede deferimento.
________, ___ de Agosto de 20__
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº. ______________
