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[MODELO] Reabilitação Criminal – Rescisão Penal Fim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DO FORO ……. DA COMARCA DE ………………

………………………………. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da ação penal movida pela DD. Justiça Pública da Comarca de …….., Processo nº………., que encontra-se arquivado na ………..(caixa, pacote) nº….., e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, por seu advogado in fine assinado, (doc. ….), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer

REABILITAÇÃO CRIMINAL

com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna:

I – A pena aplicada ao Requerente foi de ……..anos, e já transitou em julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado (doc…).

II – Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre manteve sua residência e domicílio no país, conforme documentos em anexo (doc. …).

III – Mantém emprego fixo e ocupação lícita há mais de … anos, com expresso contrato de trabalho junto a Empresa…………(nome da empresa empregadora).

IV – Aliás, conforme declaração do empregador, nada houve durante o referido período que desabonasse a qualidade de excelente funcionário que é o Requerente.

V – Insta salientar também, o requerente, que sempre apresentou bom comportamento público e privado, nada tendo que venha a desaboná-lo.

VI – A despeito do dano causado em razão do delito, por meio de documento público lavrado a pedido da própria vítima, o mesmo já foi há muito totalmente ressarcido.

VII – Diante de todo o acima exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, lhe seja concedida a reabilitação, observando-se as disposições do artigo 747 do Código de Processo Penal, como medida da mais sábia e lídima JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

…………., … de…………….. de ………..

(local e data)

…………………………….

Advogado (nome)

OAB/….. nº…………..

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