[MODELO] Quesitos periciais sobre contratos bancários
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Proc. 2/116776-5
, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face de BANCO UNIBANCO S.A, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer quesitos:
Queira o Dr. Perito informar:
- Qual a taxa de juros aplicada pelo réu?;
- Houve capitalização de juros (anatocismo)?;
- Em que consiste a “taxa de financiamento”? Qual o seu valor?
- Em que consiste os chamados genericamente de “encargos financeiros? São legais?;
- Qual a taxa básica estabelecida pelo Banco Central? E a taxa limite? (TBC e TBAN)
- O que é taxa SELIC? Qual a sua aplicação?;
- Seja indicado, de acordo com as normas legais, ou seja, juros do Código Civil (0,5% am) e correção monetária da tabela do TJ, com o expurgo da capitalização dos juros, e taxas ilegais e abusivas, qual seria o real valor do débito, qual o eventual lucro auferido pela ré (em função do anotocismo) e qual o valor cobrado indevidamente (diferença) para o fim de ser abatido ou devolvido em dobro.
- Esclareça o que mais entender necessário para o deslinde da causa.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2012
