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[MODELO] Primeiras Declarações no Inventário – Art. 620 do NCPC/15

67. Primeiras Declarações

Comentários as Alterações do Novo CPC/15

No Art. 620, do NCPC/15, em substituição ao Art. 993, do CPC/73, o legislador alterou sua distribuição no novo ordenamento e manteve a redação do texto anterior.

Nas primeiras declarações, o inventariante trará dados viabilizando assim a partilha, sendo eles elencados nos incisos, parágrafos e alíneas do referido Art. 620, do NCPC/15).

Quadro Comparativo do Novo CPC/15

Art. 993. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:

Novo CPC – Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____

 

Proc. nº________

O espólio do Sr.(a) __________, por Sr.(a)_______ inventariante devidamente compromissado, nos autos de inventário dos bens deixados pelo de cujus, Processo nº______ em curso nesta respeitável Comarca e respectivo Cartório, _________, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., conforme dispõe o Art. 993, do CPC/73 (Art. 620 do NCPC/15), apresentar suas PRIMEIRAS DECLARAÇÕES pelas razões que abaixo expõe:

1. DO “DE CUJUS”

___________________(Qualificação), Cédula de Identidade/RG nº _________ e CPF/MF inscrito sob o nº ____, casado pelo Regime de Comunhão de Bens com a Requerente ____, faleceu “ab intestato” na Comarca de ______ em __/__/____.

2. DOS HERDEIROS

São herdeiros do “de cujus”

1_________;

2_________;

3_________;

4_________, (todos qualificados)

3. DOS BENS

a) Avaliado em R$ __ (extenso).

b) Localização do Imóvel Planta______________ – Características e confrontações – Lote de terreno sob nº __ (__) da quadra nº __ (__) da planta __, sita no Bairro do __, na Comarca de __, com área total de __ m², confrontando pela frente com as Ruas nºs __ da Planta, fazendo fundos com o lote nº __, medindo __ m de frente por __ m da frente aos fundos, ambos os lados, com demais características constantes da citada planta. Matriculado sob nº __ do Registro de Imóveis da __ Circunscrição de __

Avaliado em R$ __ (extenso).

c) Automóvel marca __, modelo __, ano __, cor __, licenciado para taxi perante a PMCT, Placa __

Avaliado em R$ __ (extenso).

Total dos bens: __

Meação: __

Observe-se que o valor dos bens não ultrapassa a previ-são legal do art. 1036 CPC/73 (Art. 664 do NCPC/15).

4. DA PARTILHA

Apresentam os requerentes o seguinte plano de partilha, para que, após a apreciação do DD. Representante do Ministério Público, seja lavrado o respectivo termo nos autos:

À viúva meeira, ___, caberá integralmente o imóvel descrito no item 3.a, avaliado em R$ ___ (___) e automóvel descrito no item 3.c, avaliado em R$ ___ (___), perfazendo o total de R$ ___ (___), correspondente a 50% do total dos bens do espólio.

O imóvel descrito no item 3.b será partilhado em partes iguais entre os herdeiros: ___, ___ e ___, cabendo a cada somente uma parte no valor de R$ ___ (___), sobre o valor total do espólio de R$ ___ (___).

5. DAS DÍVIDAS

Não tem a inventariante conhecimento de dívidas ativas ou passivas deixadas pelo “de cujus”, protestando, contudo, em trazê-las para aos autos, caso venha tomar conhecimento das mesmas.

6. DO TESTAMENTO

O “de cujus”, não deixou testamento conhecido, nem qualquer disposição de última vontade.

7. DO PEDIDO

a) Requer sejam tomadas por termo as presentes declarações, prosseguindo-se com vistas ao Ministério Público e fazenda Pública.

b) Juntada de documentos referentes aos legatários e bens, e protesta por eventual aditamento por ocasião das últimas declarações.

c) Juntar ainda, as certidões negativas fiscais referentes aos imóveis deixados pelo de cujus. (docs. __, __).

d) Pede-se o processamento do inventário na forma legal, juntando-se os documentos comprobatórios das certidões de casamento do “de cujus, e de seus filhos.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

__________________________________

Advogado/ OAB nº____________

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