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[MODELO] Prescrição Penal por Revelia

PRESCRIÇÃO POR REVELIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE _______

(mínimo 12 espaços)

PROCESSO N.º _

(Nome), denunciado, processado e condenado neste venerando juízo a anos de detenção, como incurso na penalidade n.º do Código Penal, vem, forte nos arts. 109 e 110 do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, argüir a prescrição da sentença condenatória, uma vez que o sentenciado, ausente mas não reincidente, não cumpriu a pena, escoando-se o prazo prescricional.

Requer, pois, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, oficiando-se à autoridade policial que restitua o mandado de prisão, se ainda não o fez.

N. Termos, P. Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.

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