[MODELO] PRESCRIÇÃO – PENA CONTRAVENCIONAL – DECORRÊNCIA DE TEMPO

PRESCRIÇÃO – PENA IN ABSTRATO – CONTRAVENÇÃO PENAL – DECURSO DE TEMPO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: declaração da prescrição ante a pena in abstracto

_________, brasileiro, solteiro, atualmente tido, reputado e havido como em lugar incerto e não sabido, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, sucintamente expor, requerendo:

Pelo que se depreende da denúncia de folha ___, imputando-se ao réu o delito contemplado no artigo 32 da Lei das Contravenções Penais.

Outrossim, tem-se como dado incontroverso, que o fato pretensamente delituoso imputado o réu data de ___ de _________ de _____ (vide folha 02)

Ocorre, que até a presente data (___ de _________ de _____), não foi recebida a denúncia, tendo-se consumado o biênio, autorizativo da prescrição da pretensão punitiva, visto que a sanção cominada ao delito a que subjugado o réu, restringe-se a pena de multa.

Assim, estatuindo o diploma substantivo que a pena de multa prescreve em (2) dois anos, por força do artigo 114, inciso I, do Código Penal, e tendo-se implementado o descuro temporal de (2) dois anos, afigura-se inexorável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, cotejado o delito em que incurso o réu.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Seja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidade, por força do artigo 114, inciso I, combinado com o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, eis implementos os requisitos para tal fim.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/