AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MEDIDA LIMINAR – NOVO CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___
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___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR,
com fundamento nos arts. 555 e ss. Do CPC/2015, 1.210 do CC e 5º, inciso XXII, da CF, contra ___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelos fatos e direito que passa a expor:
FATOS E FUNDAMENTOS
O Requerente é proprietário de um apartamento, nº __, situado na Rua __________, nº __, Bairro ____________, nesta cidade (título de propriedade em anexo – doc. __).
O Autor cedeu ao Réu, por meio de contrato de comodato, no dia __/__/__, a posse do imóvel para fins residenciais, pelo prazo de _____ dias (cópia do contrato em anexo).
Ocorre que já findou o prazo e o Réu recusa-se de todas as maneiras a desocupar o imóvel amigavelmente.
Portanto, é evidente o esbulho sofrido pelo Autor em virtude do réu não desocupar o bem, e tudo o que se pede está em conformidade com os arts. 555, § único, 558, 560, 562 e 563, todos do CPC/2015 c/c 1.210 do CC.
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
[…]
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:
I – evitar nova turbação ou esbulho;
II – cumprir-se a tutela provisória ou final.
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. […]
Cabe ainda trazer, que o direito de propriedade do Requerente é assegurado constitucionalmente, conforme o art. 5º, XXII, da CF.
XXII – é garantido o direito de propriedade;
O autor, diante da intransigência do réu, desde já solicita que V. Exª deferira, sem ouvir o réu, o mandado liminar de reintegração, conforme o art. 562 do CPC/2015.
Se Vossa excelência entender necessária a realização de audiência de justificação, requer o autor a oitiva das testemunhas arroladas em anexo (doc. __).
Espera, por fim, que seja cominada pena para o caso de novo esbulho, multa diária, arbitrada por V. Exª, em caso de permanência do réu na posse do imóvel.
REQUERIMENTOS
Requer que Vossa Excelência conceda, liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração do autor na posse do imóvel, a citação do réu para que no prazo legal se manifeste, caso queira, e que seja determinado prazo de 30 (trinta) dias para o Réu desocupar o imóvel, impostergável, sob pena de despejo compulsório e multa diária a ser arbitrada por V. Exª.
Requer ainda, que seja fixado pena para caso de nova turbação ou esbulho, e que ao final, seja a demanda julgada totalmente procedente, reintegrando o autor na posse do imóvel, sendo expedido mandado de reintegração e condenando o Réu ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios.
Almeja-se provas por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ ___________,__ (____________).
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
