[MODELO] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL – REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE – CONTRARIEDADE ENTRE DECISÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DA TNU E STF

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA …ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO …

Processo n.º …

A PARTE AUTORA, já cadastrada eletronicamente nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela …ª Turma Recursal do Estado…, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL

nos termos do art. 6º, II, da Resolução n.º 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para seja recebido e processado na forma legal.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, data.

Nome do advogado

OAB/UF …

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com o acórdão prolatado pela …ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado…, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do referido decisum.

1. SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, posto que o INSS, ora recorrido, de forma ilegal havia deixado de reconhecer os períodos contributivos de … (inserir períodos), referentes aos contratos de trabalho anotados em sua carteira de trabalho e em que recolheu contribuição na condição de contribuinte individual.

Contestado o feito, foi prolatada sentença extinção do processo sem resolução do mérito, eis que o Magistrado entendeu que não há interesse de agir no presente caso porque o Autor não efetuou prévio requerimento administrativo de revisão do benefício.

Inconformado com a sentença a quo a parte Autora interpôs recurso inominado, demonstrando que houve omissão no reconhecimento dos períodos por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por idade, de forma que o não reconhecimento dos períodos durante o processo de concessão do benefício configura a pretensão resistida do INSS, sendo desnecessário realizar requerimento administrativo de revisão do benefício.

Entretanto, a …ª Turma Recursal do … negou provimento ao recurso da parte Autora, entendendo ser necessário o prévio requerimento administrativo de revisão do benefício para reconhecer tempo de contribuição que o INSS já possuía condições de ter reconhecido por ocasião da concessão do benefício.

Assim, há contrariedade entre a decisão prolatada pela …ª Turma Recursal do … e a jurisprudência desta TNU e jurisprudência dominante do STF, razão pela qual se interpõe o presente recurso.

1. DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

Ademais, a partir da Resolução nº 22 do Conselho da Justiça Federal, que estabeleceu o novo regimento interno da Turma Nacional de Uniformização, é possível a utilização de acórdão paradigma dos seus próprios julgados e do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 8º, X, do referido diploma. Nesse sentido, aliás, vale demonstrar o cabimento a partir do precedente:

EMENTA ASSISTENCIAL – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO PARADIGMA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DIVERGENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – DESNECESSIDADE – PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA DEFICIENTE – EXCLUI-SE DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA MÃE DA REQUERENTE – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) – INCIDENTE PROVIDO. 1) Embora haja anterior manifestação da Turma Nacional de Uniformização relativa à impossibilidade de utilização de acórdão da própria TNU como paradigma para efeito de demonstração de divergência, uma vez que inexiste expressa previsão contida na Lei nº 10.259/01, forçoso é o reconhecimento dessa possibilidade a partir da edição do novo Regimento Interno da TNU (Resolução nº 22, de 04 de setembro de 2008), que em seu art. 8º, X, assim dispõe: “Compete ao Relator: (…) dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação;”. 2) A ausência de previsão expressa na Lei 10.259/01 não conduz à conclusão da inadmissibilidade. Afinal, é razoável presumir que , se a função da TNU é de uniformizar conflitos jurisprudenciais no País, no âmbito dos JEF’s, uma vez posicionando-se acerca de determinada questão, não poderiam validamente decidir de forma contrária, se presentes os mesmos substratos que ensejaram aquela posição, as Turmas Recursais das diversas regiões. Admitir o contrário seria afirmar que ainda que a Turma Nacional de Uniformização houvesse “uniformizado” a solução de determinada questão, poderiam aqueles colegiados decidirem contrariamente, o que acabaria esmaecendo a própria função da TNU. 1) Quando da utilização de acórdão da TNU como paradigma não se configura imperiosa a juntada da cópia integral dos acórdãos, a exemplo do que é exigido quando o incidente é fundado na divergência de posições entre Turmas Recursais. Hipótese em que se deve proceder da mesma forma como acontece quando o paradigma é oriundo do STJ, haja vista que o acesso à íntegra do acórdão é facilitado por simples consulta na “internet”. 2) No caso dos autos restou configurada a divergência, na medida em que no acórdão impugnado restou estabelecido que o “art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso somente beneficia o idoso quando o benefício previdenciário concedido ao outro membro do grupo familiar decorre da natureza de benefício assistencial idoso”. Já o aresto desta Turma, indicado como paradigma, tratou do restabelecimento “do benefício assistencial, interpretando o art. 34, parágrafo único do estatuto do idoso, para o fim de excluir do cômputo da renda familiar o benefício assistencial concedido ao deficiente, por estar juntamente com o idoso protegido pelo art. 203, V, da CF”. 3) O aresto da TNU desconfirma a tese sustentada pelo INSS de que somente idosos poderiam gozar do benefício da exclusão da renda, nos moldes previstos no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03. Assim, não poderá ser prejudicada a autora, deficiente, e que faz jus, em tese, a benefício assistencial, pelo fato de sua mãe ser beneficiária de benefício previdenciário e não assistencial motivado pela sua idade. Não será este benefício computado para efeito de composição da renda familiar. 4) Pedido de Uniformização conhecido e provido. [Processo nº 2006.83.00.510337-1, TNU, Relator: Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 09/03/2009]. Sem grifo no original.

E neste aspecto, José Antônio Savaris^[1] (Magistrado da Turma Nacional de Uniformização) refere em sua obra sobre o tema acerca da possibilidade de utilização de decisões da TNU como paradigma:

“Aliás, o art. 8º, X, da Resolução/CJF 22/08 confere ao relator a atribuição de dar provimento monocraticamente ao incidente quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da TNU e, evidentemente, esta decisão recorrida pode ter sido proferida tanto por turma recursal quanto por turma regional de uniformização. Chega-se a essa conclusão mediante juízo de compatibilização entre a norma inscrita no art. 6º, III, da Resolução/CJF 22/08, e a regra do art. 8º, X, do mesmo ato normativo”.

Assim, é cabível e legal o incidente nacional de uniformização de jurisprudência, que deve ser recebido e julgado conforme artigo 6º e 8º, X, ambos da resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal.

1. DA DECISÃO RECORRIDA

O acórdão recorrido assim restou ementado:

… (copiar acórdão)

No mesmo norte, foi a sentença de 1º grau:

(copiar sentença)

Excelências, em que pese as razões contidas tanto na exordial quanto no recurso inominado interposto, e desconsiderando o entendimento desta TNU e do STF, a …ª Turma Recursal da Seção Judiciária do … entendeu que, em qualquer caso em que haja necessidade de análise de matéria de fato será necessário prévio requerimento administrativo de revisão, independentemente de o INSS já ter negado o reconhecimento do período de contribuição por ocasião da concessão do benefício.

Assim, estando demonstrado o entendimento praticado pela …ª Turma Recursal do …, resta então trazer as decisões paradigmas que fundamentam o presente recurso.

1. DECISÃO PARADIGMA DA TNU
   1. DA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO – OMISSÃO DA AUTARQUIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA E GERA INTERESSE PROCESSUAL

Em que pese toda a sapiência e conhecimentos jurídicos dos E. Julgadores da …ª Turma Recursal do …, merece reparo a r. decisão recorrida, posto que divergiu do entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.

O Recorrente ajuizou a presente ação visando o reconhecimento de tempo de contribuição que não foi reconhecido pelo INSS por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por idade que recebe.

Os fundamentos do pedido do ora Recorrente tem por base o fato de que era obrigação do INSS, ao apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por idade, reconhecer todos os períodos contributivos do Autor, ou no mínimo orientá-lo sobre novos documentos a serem apresentados para comprovar os vínculos empregatícios e recolhimento de contribuições previdenciárias.

Dessa forma, o fato de o INSS não ter reconhecido os períodos de contribuição ora pleiteados por ocasião da concessão da aposentadoria equivale a negativa tácita de reconhecimento do tempo de serviço, configurando, assim, a pretensão resistida e o interesse processual.

Data vênia, o entendimento expressado pela …ª Turma Recursal do … contraria entendimento jurisprudencial emanado por decisão desta Turma Nacional de Uniformização, conforme se infere do julgado a seguir colacionado (desta TNU), senão vejamos:

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Processo n.º 200972510003124

Relatora: Juíza Federal Simone Lemos Fernandes

Objeto do Processo: Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial – Tempo de Serviço – Direito Previdenciário

Data da Decisão: 11/10/2011

Data da Publicação: 28/10/2011

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À NEGATIVA TÁCITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE REVISÃO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Compete ao INSS conceder o benefício mais adequado ao segurado, independentemente de qual benefício haja sido requerido, assegurando, assim, a proteção ao seu direito. 2. Em se tratando de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido sem o cômputo do tempo de serviço especial (para o qual se exigiria apenas o enquadramento profissional), dispensável se faz o prévio pedido administrativo, por configurar a omissão da Autarquia negativa tácita ao direito postulado. 3. Incidente de uniformização acolhido com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, dar provimento a este Pedido de Uniformização, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que passam a fazer parte deste julgado.

Portanto, Excelências, resta demonstrado que a aplicação dada à matéria pela turma Nacional de Uniformização no julgado acima colacionado foi de que, havendo concessão do benefício previdenciário, porém, deixando de reconhecer tempo de contribuição que poderia ter sido verificado durante o processo de concessão do benefício, a omissão quanto o reconhecimento do tempo de contribuição configura pretensão resistida, tornando desnecessário realizar requerimento administrativo de revisão.

4.2 IDENTIDADE DA MATÉRIA

Pois bem, I. Julgadores, da análise do julgado retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se trata de situação idêntica, onde no acórdão acima colacionado, restou evidenciado e reconhecido que tendo o INSS se omitido quanto ao reconhecimento do tempo de contribuição por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria está configurada pretensão resistida e o interesse processual.

Ou seja, tendo o Autor postulado a concessão de aposentadoria e sido deferido o benefício, pode o segurado ingressar diretamente no judiciário para requerer o reconhecimento de período de tempo de contribuição que não foi oportunamente reconhecido pelo INSS quando da concessão do benefício, sendo desnecessário que apresente prévio requerimento administrativo especifico para a revisão do benefício.

Frisa-se que, tanto no acórdão paradigma, quanto no presente caso, busca-se a revisão do benefício pelo reconhecimento de tempo de contribuição que o INSS já poderia ter reconhecido por ocasião do requerimento administrativo do benefício concedido, não importando se o reconhecimento e acréscimo de tempo de serviço decorre de reconhecimento de atividade especial e conversão em tempo de serviço comum ou de reconhecimento de contrato de trabalho anotado na CTPS.

E, nessa esteira, ressalta-se que, por ocasião da concessão da aposentadoria por idade, o INSS já poderia ter reconhecido os contratos de emprego cujo reconhecimento se pleiteia na presente revisão, eis que estes se encontram devidamente anotados na CTPS do Recorrente, documento este que foi apresentado INSS quando do requerimento do benefício de aposentadoria.

De outro lado, mesmo que fosse plausível crer que o Autor não tivesse apresentado a integra de sua CTPS, persistiria o interesse de agir ante a omissão do INSS em orientar o segurado acerca de documentos necessários para a comprovação do tempo de contribuição. Isto porque, se o funcionário do INSS recebesse cópias da CTPS apenas com as paginas que estão anexas ao contrato de trabalho, seria obrigação do INSS exigir que o segurado apresentasse a integra da CTPS a fim de verificar a existência de anotações de outros contratos de trabalho anotados nas páginas faltantes, sendo que a omissão do INSS em diligenciar nesse sentido configura pretensão resistida.

Mostra-se inquestionável a divergência havida entre a decisão da …ª Turma Recursal do … e da decisão da Turma Nacional de Uniformização.

Preclaros Julgadores, qualquer entendimento diverso do esposado nos arestos retro citados afronta flagrantemente os preceitos legais já elencados, e especialmente fere as próprias finalidades da Previdência Social, que é a de assegurar aos seus filiados e dependentes os meios indispensáveis para a manutenção dos mesmos, seja por motivo de incapacidade, velhice ou morte.

Destarte, manifesta-se com clareza a presença de divergência ora alegada, impondo-se assim o reconhecimento do presente e no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o V. Acórdão prolatado pela E. …ª Turma Recursal da Seção Judiciária do … .

1. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCURSÃO GERAL

5.1 AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE O SEGURADO PLEITEIE JUDICIALMENTE A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

A decisão recorrida merece reforma, não só porque afrontou o entendimento esposado por este Tribunal, mas também por ter contrariado o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, no sentido de que não há necessidade de efetuar prévio requerimento administrativo para postular judicialmente a revisão de benefício previdenciário.

Data vênia, o entendimento expressado pelo Magistrado a quo e especialmente pela E. …ª Turma Recursal do … contrariam o entendimento firmado pelo STF, conforme demonstrado pela ementa transcrita a seguir:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, sem grifo no original)

A decisão citada demonstra que o pleno do STF firmou entendimento no sentido de que a revisão de benefícios previdenciários pode ser postulada diretamente no judiciário, sendo dispensado o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse processual.

Portanto, a Sentença proferida em 1º Grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir por entender ser necessário o prévio requerimento administrativo de revisão do benefício, bem como, o Acórdão da …ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do … , que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, encontram-se em franca contradição com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante do STF.

5.2. DA IDENTIDADE DA MATÉRIA

Pois bem, I. Julgadores, da análise do julgado retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se tratam de situações idênticas: abordam-se o caso ora recorrido e o julgado do STF de processos nos quais a parte Autora não efetuou requerimento administrativo junto ao INSS antes de ingressar com ação judicial, sendo que no processo epigrafado foi julgado extinto o feito com base na falta de interesse de agir devido a falte de prévio requerimento administrativo, enquanto no STF se reconhece a existência de interesse de agir ao segurado que postula revisão de benefício previdenciário diretamente no judiciário, sendo dispensado o requerimento administrativo prévio!

Mostra-se inquestionável, portanto, a divergência havida entre a decisão da …ª Turma Recursal do … e o entendimento consolidado do STF, impondo-se assim o reconhecimento do presente e no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o V. Acórdão prolatado pela E. …ª Turma Recursal da Seção Judiciária do … .

1. REQUERIMENTOS

Em face do exposto, deve ser reformado o v. acórdão, para que seja reconhecida a existência da divergência jurisprudencial retro indicada, e, no mérito, seja reformada a r. decisão da E. …ª Turma Recursal da Seção Judiciária do … , para que nos termos da decisão prolatada pela Turma Nacional de Uniformização e da decisão do STF, seja reconhecida a existência de interesse processual, e, por conseguinte, sejam devolvidos os autos ao Juiz de 1º Grau para que este decida sobre o mérito do pedido de reconhecimento do tempo de contribuição entre … , bem como realize todas as diligências que entender necessárias para instrução do feito.

ISTO POSTO, espera o Recorrente seja o presente pedido de uniformização processado na forma da lei, para o competente julgamento, no qual, pugna, seja dado provimento, para o efeito de reformar o V. Acórdão prolatado pela …ª Turma Recursal da Seção Judiciária do …, nos termos ora requeridos.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, data.

Nome do advogado

OAB/UF …

1. Xavier, Fláxia da Silva. Recursos cíveis nos juizados especiais federais/ Flavia da Silva Xavier, José Antonio Savaris./Curitiba: Juruá, 2010 (pags. 248/249) ↑