EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO.
(Execução de Pensão) art.733
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, em virtude de se encontrar preso na Cadeia Pública da cidade de Niquelândia-GO, em virtude de não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a devida revogação de sua prisão civil, conseqüentemente, com o devida expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, pelos motivos de fatos e direito a seguir exposto:
1. Os Requerentes, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizou Ação de Execução de Pensão Alimentícia, com pedido de prisão, conforme foi DECRETADA pelo Juízo deprecante e devidamente cumprida por este Juízo deprecado.
2. Assim, MM Juiz, o cumprimento da sua prisão civil, se deu hoje, ou seja, no dia 21 de março do corrente ano.
3. No entanto, a prisão decretada deverá ser revogada, por estar os menores Requerentes em poder, posse e responsabilidade do alimentante, ora Requerente.
4. Douto e culto Magistrado, conforme deixa claro e cristalino através das DECLARAÇÕES prestada pela Diretora da Escola Juscelino Kubitschek de Oliveira, com sede nesta cidade de Niquelândia-GO, a qual, declara que os menores, autores da referida ação em epígrafe, encontram-se devidamente matriculados no estabelecimento de ensino, sendo que, o Maycon está cursando a 6ª série do Ensino Fundamental e o menor Idevaldo na 8ª Série do Ensino Fundamental.
5. No entanto Excelência, a PRISÃO do ora Requerente é INJUSTA e ILEGAL, considerando-se que somente é permissível tal prisão nas 3 (três) ultimas pensões alimentícias! Sendo que tais, os menores já se encontravam e encontram com o Requerente Sr. IDEVALDO GERALDO SOARES.
6. MM Juiz, tal entendimento, encontra-se respaldado pelos Egrégios Tribunais. Já as demais prestações anteriores, caberá futura penhora de bens.
7. Assim, diante das documentações em anexo, estas devidamente no seu original, juntado nesta oportunidade, REQUER deste douto Juiz de direito a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, colocando imediatamente em liberdade o suplicante, se por outro motivo não estiver preso.
8. Outrossim, REQUER o prazo de 24 horas para que seja feita da devida juntada do mandato procuratório nos autos.
10. Finalmente REQUER os benefícios da justiça gratuita, por não apresentar condições financeiras para tanto. Não tendo condição de efetuar as custas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos
P. Deferimento.
Niquelândia, 21 de março de 2012.
Dr. Nilson Ribeiro Spíndola.
OAB/GO nº18.822
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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