Pedido de Recolhimento de Mandado de Prisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……….

PROTOCOLO Nº …

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já qualificado, nos autos da ação penal, epígrafe, que lhe move a justiça pública desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1 Conforme r. decisão de fls. este Ilustrado Juízo, reconheceu causa extintiva de punibilidade determinando o arquivamento do feito, com a conseqüente devolução dos mandados de prisão.

2 Porém, comumente, as autoridades policiais, deixam de recolher os mandados de prisão distribuídos pelas diversas delegacias, bem como não dão baixa em seus bancos de dados, provocando prisões indevidas, com a supressão do status libertatis do cidadão.

Pelo exposto, ad cautelam, requer a Vossa Excelência, a expedição de contra-ordem de prisão, e, o respectivo salvo-conduto em favor do Requerente, para que o mesmo não seja detido e preso por força do decreto de prisão já revogado com o arquivamento do processo.

Pede deferimento

Local, data

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OAB