PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA EM EXECUÇÃO PENAL (Art. 16000 da Lei nº 7.210/84)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos desta EXECUÇÃO PENAL1, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão do benefício disciplinado pelo artigo 16000 da Lei nº 7.210/84, pelos motivos que se expõe:
1. Consta do presente autos a citação do REQUERENTE no dia (xxx) para realizar pagamento de multa, no prazo de (xxx) dias, no valor de R$ (xxx) (Valor expresso) decorrente de condenação pela infração do dispositivo legal artigo (xxx) do Código Penal.
2. Porém o ora REQUERENTE não tem condições financeiras de quitar o valor supra de uma vez, conforme deprende-se de comprovante de renda em anexo (doc. 1).
Pelo exposto, REQUER:
Seja o pagamento da multa dividido em (xxx) parcelas iguais, a serem quitadas mensalmente, após a oitiva do Ministério Público.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
________
Nota
1. A execução penal rege-se pelo disposto nos artigos 668 a 77000 do Código de Processo Penal
Fonte: Universo Jurídico
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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