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[MODELO] Pedido de Parcelamento de Multa em Execução Penal conforme Art. 16000 da Lei nº 7.210/84

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA EM EXECUÇÃO PENAL (Art. 16000 da Lei nº 7.210/84)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos desta EXECUÇÃO PENAL1, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão do benefício disciplinado pelo artigo 16000 da Lei nº 7.210/84, pelos motivos que se expõe:


1. Consta do presente autos a citação do REQUERENTE no dia (xxx) para realizar pagamento de multa, no prazo de (xxx) dias, no valor de R$ (xxx) (Valor expresso) decorrente de condenação pela infração do dispositivo legal artigo (xxx) do Código Penal.

2. Porém o ora REQUERENTE não tem condições financeiras de quitar o valor supra de uma vez, conforme deprende-se de comprovante de renda em anexo (doc. 1).


Pelo exposto, REQUER:


Seja o pagamento da multa dividido em (xxx) parcelas iguais, a serem quitadas mensalmente, após a oitiva do Ministério Público.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).


________
Nota

1. A execução penal rege-se pelo disposto nos artigos 668 a 77000 do Código de Processo Penal

Fonte: Universo Jurídico

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