PEDIDO – PARCELAMENTO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _________.
pec n.° _______
______________, brasileiro, qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infra-assinado, requerer PARCELAMENTO da prestação pecuniária imposta no valor (12) doze salários-mínimos, na sentença condenatória do processo-crime n°. _____, de fls. ___ do pec, pelas razões e na forma que passa expor:
O peticionário labora nos serviços gerais, sem vínculo empregatício, percebendo mensalmente rendimentos parcos e insuficientes para o sustento familiar, motivo pelo qual não dispõe de meios econômico-financeiros para saldar em parcela única o quantum da prestação pecuniária imposta.
Em assim sendo, postula o requerente seja-lhe deferido parcelamento da prestação pecuniária em (48) quarenta e oito parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ ___,00, com vencimento no dia 15 de cada mês, sendo a primeira prestação vincenda em __/__/__.
Cumpre rememorar que a prestação pecuniária imposta no processo-crime _______, no montante de (2) dois salários mínimos, foi quitado em sua integralidade no dia __/__/__, conforme guia de folhas _____, pedido de parcelamento de folhas ___, e recibos de folhas __.
POSTO ISTO, REQUER:
I – Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a VEC.
II – Seja deferido ao requerente, parcelamento da prestação pecuniária imposta no processo-crime n°. ______, no valor de (12) doze salários mínimos, em (48) quarenta e oito parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ ____, com vencimento no dia 15 de cada mês, sendo a primeira prestação vincenda em __/__/__.
III – Seja oficiado o _____, instituição beneficiária da prestação pecuniária conforme sentença condenatória, para que informe a conta bancária para depósito mensal dos valores.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
___________
OAB/UF
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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