[MODELO] Pedido de pagamento de honorários sucumbenciais – alteração situação financeira

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus Advogados, manifestar e requerer o que segue:

A r. sentença proferida no documento de ID XXXX condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de XX% (XX por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(CÓPIA DA SENTENÇA)

Diante desse ponto, o Reclamante apresentou Embargos de Declaração (ID XXXX), os quais foram recebidos e julgados procedentes para determinar que o feito fosse remetido ao arquivo provisório tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o condicionamento dos honorários de sucumbência aos requisitos dos art. 791-A §4º da CLT.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Entretanto, muito embora os benefícios da justiça gratuita tenham sido concedidos ao Reclamante, esse fato não o exime de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais estipulados na r. sentença. O que ocorre, é que os mesmos tenham a sua exigibilidade suspensa e, somente, serão extintos após o decurso do prazo de 02 (dois) anos sem que não existissem qualquer outro meio de sua satisfação.

Inclusive, se observarmos os documentos em anexo, a situação de hipossuficiência do Reclamante deixou a muito de existir, vez que atualmente encontra-se consolidado no mercado de (descrever o que a pessoa faz) e, além disso, ministrando cursos na área.

Portanto, a situação econômico-financeira do Reclamante sofreu alteração, vem requerer a intimação do Reclamante para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em XX% (XX por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)