[MODELO] Pedido de Mandado de Injunção – Falta de regulamentação de direito assegurado por lei

MANDADO DE INJUNÇÃO

Exmo. Sr. Ministro Presidente do Excelso Supremo Tribunal Federal (ou autoridade competente)

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXXI, da Constituição Federal, requerer a expedição de MANDADO DE INJUNÇÃO ao ……… (esclarecer o órgão respectivo), com sede em …….. à rua….., devendo ser notificado na pessoa de ……….., em vista das relevantes razões de fato e de direito:

1. (Esclarecer a lei aplicável ao suplicante, mas que não está sendo observada em face da inexistência de norma regulamentadora sobre a mesma, demonstrando o direito do suplicante a tal legislação).

2. Não obstante, portanto, o texto escrito da lei, o impetrado recusa-se a cumpri-la, sob alegação da inexistência de norma regulamentadora de tal direito, ferindo o direito do suplicante, garantido em sede Constitucional.

3. À vista do exposto, sendo admissível a utilização do presente writ, é a presente para respeitosamente requerer a V. Exa., a concessão de liminar, notificando-se a autoridade apontada como coatora da decisão liminar, intimando-a a prestar, querendo, informações no prazo de dez (10) dias, acompanhando o presente pedido, até final decisão, propugnando-se, ainda, seja ouvido o Ministério Público, para ao final ser expedido o respectivo mandado de injunção para o fim colimado, tudo nas melhores normas do direito e da salutar Justiça.

4. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

5. Dá-se à causa o valor de …………

6. Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)