[MODELO] Pedido de Livramento Condicional – Bom Comportamento

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (Art. 83, do CP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, pela prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, tendo sido julgado e condenado, iniciado o cumprimento da pena no dia (xxx), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 83 do Código Penal e no Art. 131 da Lei das Execuções Penais, requerer a concessão de livramento condicional, por já ter cumprido mais de (xxx) da pena, ter apresentado bom comportamento carcerário, com bom desempenho nos trabalhos que lhe foram atribuídos, possuindo meios de prover à sua prórpria subsistência mediante trabalho honesto.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).