[MODELO] “Pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento – Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Revisional e Repetição de Indébito”

EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Proc. nº. 2XX0.XX1.126.853-0

, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Revisional e Repetição de Indébito que move em face de ABN AMOR ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, através do Defensor Público infra-assinado, propor a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma que segue:

Consoante o v. acórdão de fls. 221/225, foi determinada a revisão do débito da parte autora, nos seguintes termos: “(…) Nestas condições, dou parcial provimento ao recurso para declarar inexistente a dívida em relação às parcelas vencidas após a restituição do veículo e determinar a exclusão da cobrança da comissão de permanência, assim como determinar a devolução do que se pagou a título de juros de mora acima da taxa de 12% ao ano, segundo for apurado em liquidação, com a correspondente atualização monetária, confirmando-se, no mais, a sentença recorrida, salvo quanto à condenação da Autora nas custa e honorários de advogado, que também é excluída, reconhecendo-se a sucumbência recíproca.”.

Desta forma, impõe-se a presente liquidação de sentença por arbitramento, mediante nomeação de perito judicial, para apresenta laudo respondendo aos quesitos em anexo.

Face ao exposto, requer-se:

a) a citação da Ré, na pessoa de seu advogado e por meio e publicação na imprensa oficial , para, querendo manifestar-se sobre a presente liquidação;

b) seja determinado à Ré que apresente planilha detalha de todos os lançamentos efetuados no cartão de crédito da parte Autora, na forma do art. 608, § 1º e art. 6º, VIII do CDC;

c) seja designado perito contábil para elaborar laudo, consoante quesitos que seguem em anexo.

d) por fim, seja prolatada sentença fixando o quantum debeatur.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2016.

QUESITOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Queria o Sr. Perito Judicial :

a) elaborar planilha da evolução da dívida da parte autora, aplicando a taxa de juros moratórios simples de 12% (doze por cento) ao ano e excluídos o anatocismo e a comissão de permanência;

b) esclarecer qual o valor total cobrado pela Empresa Ré?

c) comparando os dois valores (dívida apurada pelo I. Perito do Juízo e divida apontada pela Ré), esclarecer qual o montante da diferença e qual o valor da repetição em dobro dessa cobrança abusiva?

d) atualizar o valor devido à parte autora (repetição em dobro), com os devidos acréscimos legais.

e) oferecer quaisquer outros esclarecimentos pertinentes à apuração do quantum debeatur, na forma do v. acórdão.