[MODELO] Pedido de Liberdade Provisória – Ausência dos requisitos para a Prisão Preventiva

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (DOC. 00), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão da:

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O indiciado em DIA/MÊS/AN0 foi preso em flagrante pela suposta prática de coito anal em seu sobrinho de TANTOS anos, crime previsto no artigo 213, § 1º do Código Penal.

Ao termino do Auto de Prisão em Flagrante o juiz abriu vista para o Ministério Público manifestar-se a respeito da prisão preventiva, art. 282, § 2º do Código de Processo Penal.

Ato contínuo, requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mesmo estando ausentes todos os requisitos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, alegando que “a sociedade não suporta ter estupradores soltos e diante da gravidade do crime”.

DO DIREITO

Diante dos fatos supra mencionados, o pedido de conversão da Prisão em Flagrante para a Prisão Preventiva do Ministério Público contraria o previsto em lei, tendo em vista que não foi observado os requisitos necessários para a aplicação da medida cautelar, conforme os artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal a seguir analisados.

Em concordância com o texto legal do artigo 282, inciso I do CPP é obrigatório a presença da necessidade e adequação da medida cautelar ao crime. Ressalta-se que a necessidade no presente caso não foi observada, haja vista que o Poder Público deverá escolher a medida menos gravosa, ou melhor, aquela que menos interfira no direito e liberdade e que ainda seja capaz de proteger o interesse público para o qual foi instituída.

No mesmo sentido, Renato Brasileiro de Lima afirma:

“(…) a decretação da prisão preventiva ou temporária somente será possível quando as medidas cautelares diversas da prisão, adotadas de forma isolada ou cumulativa, mostrarem-se inadequadas ou insuficientes para assegurar a eficácia do processo penal (CPP, art. 282, § 6º). “

Ora Excelência, fica claro então que a Prisão Preventiva deve ser aplicada como ultima ratio, dando-se preferência, sempre que possível, a aplicação de medida cautelar menos gravosa.

Desta forma, fica evidente a ilegalidade da prisão preventiva requerida pelo Ministério Público.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, postula-se a liberdade provisória, diante da ilegalidade da requisição de prisão preventiva, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em seu favor, como medida da mais lídima justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;