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[MODELO] Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental – Estupro – Pedofilia

Incidente de Insanidade Mental – Estupro – Pedofilia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE …………………

……………………, brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente nesta cidade, via de seu advogado in fine assinado permissa vênia vem perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requer que seja instaurado

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

do Acusado, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

1 Consoante consta dos autos, o Acusado, no presente feito foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, com a nova redação emprestada pela Lei 12.015 de 07.08.2009, por ter supostamente mantido relação sexual com uma criança de ….. anos

2 Conforme, consta dos autos principais, às fls. …….., o Acusado, respondeu além do presente processo, a outros da mesma natureza, sempre envolvendo menores da mesma faixa etária, o que denota de forma inequívoca indícios de comprometimento de sua higidez mental.

3 De acordo com Laudo Pericial Psiquiátrico (doc. ….), e Atestado Médico (doc. ….), em apenso, o Acusado é portador de distúrbio da saúde mental (pedofilia CID 302.2/8).

2 O entendimento esposado pelos expoentes da Psicopatologia Forense,é que a pedofilia, constitui um tipo clínico de Personalidade Psicopática Sexual, que por via de conseqüência representa um distúrbio da saúde mental, caracaterizador de diminuição da responsabilidade penal. (vide “Psicopatologia Forense Aplicada”, pag. 81, Renato Posterli – Ed. Santa Inês).

Isto Posto, requer a instauração do incidente de insanidade mental do Acusado, determinando-se, após os tramites legais que os exames sejam realizados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de …………

LOCAL E DATA

_________________________

OAB

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