[MODELO] Pedido de indulto individual – Extinção da punibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ……………………..

EXECUÇÃO CRIMINAL nº ………../……….

…………………….. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL n^o ………. que tramitam por este E. Juízo da Vara das Execuções Criminais desta Comarca de …….. e respectivo Ofício, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 188 da Lei nº 7.210/1984 e na melhor forma de direito, para requerer o que abaixo aduna:

I-

O Requerente espera obter do Presidente da República o INDULTO INDIVIDUAL (graça) em razão dos motivos que abaixo passa a expor:

………….(discorrer os motivos que autorizam o indulto conforme art 107, II do Código Penal, c.c arts. 84, XII da CF/88 e arts. 188 a 193 da Lei de Execução Penal).

Requer seja o processo remetido ao Conselho Penitenciário, para que este emita o competente parecer.

II-

Requer que após o pronunciamento do Conselho Penitenciário seja encaminhado ao Ministério da Justiça para que manifeste sobre o mérito do pedido e depois seja submetido ao despacho do Presidente da República.

III-

Nesta esteira, caso o Presidente da República conceda o Indulto Individual, requer a Vossa Excelência a declaração da extinção da punibilidade do Requerente, como forma da mais sábia e lídima Justiça.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

……………, ….. de …………… de ……..

(local e data)

…………………………

Advogado (nome)

OAB ……………….