[MODELO] Pedido de Homologação de Transação – Extensão de Vantagem Salarial
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX (endereçamento ao XXXXXXXXXXXX)
……………………………….,(autor)…………………………., ………………………, documento de identidade nº (nacionalidade) (estado civil)………………, matrícula SIAPE nº (se tiver)………………………………, e……………,(órgão) ou por seu representante legal, vêm nos autos da ação………….., nº……….., em trâmite nesse ilícito juízo, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil – CPC, art. 1025 ss., do Código Civil na Lei nº 9.869/97, requerer homologação da transação ora proposta, nos termos que se seguem:
I) Conforme determinado pela Medida Provisória 1.708/98 e reedições, foi estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), objeto da decisão do STF no julgamento do RMS nº 22.307-7.
II) A referida Medida Provisória estabelece que tal vantagem será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos servidores públicos civis, aos quais se aplicam as tabelas constantes dos anexos à Lei nº 8.622 de 1993, deduzidos os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627 de 1993.
III) Ficou determinado no art. 6º da Medida Provisória nº 1.812-9 de 2012, que os valores devidos, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos a partir de 2012, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro.
IV) Conforme consta do anexo à Portaria MARE nº 2.179, de 28 de julho de 1998, e considerando o disposto no Decreto nº 2.693/98, o interessado, ocupante ou ex-ocupante (ou beneficiário de pensão de instituidor de pensão) de cargo efetivo, faz jus aos percentuais ali estabelecidos.
V) Observado o disposto nos artigos 3º ao 6º do Decreto nº 2.693/98, o interessado, ocupante ou ex-ocupante de cargo comissionado?função de confiança, faz jus, também, se for ocaso, ao percentual de 28,86% que indiciará sobre as parcelas referentes a cargo comissionado/função de confiança de janeiro de 1993 a junho de 1998.
VI) Com base nas normas legais ora explicitadas, as partes acordam entre si, transigindo conforme as cláusulas abaixo:
Cláusula 1ª – As diferenças devidas em decorrência da aplicação do Decreto nº 2.693/98, que correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, de que tratam os itens IV e V, cujo montante bruto em UFIR é (_________________________________________________9, que será pago em uma parcela.
Cláusula 2ª – Os valores devidos até 30 de junho de 1998 foram convertidos em Unidade Real de Valor – URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas do pagamento do servidor público do Poder Executivo.
Cláusula 3ª – Os valores de que trata a cláusula anterior e os devidos após 30 de junho de 1998, foram, posteriormente a esta data, atualizados, monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência – UFIR do mês seguinte ao de competência da folha de pagamento.
Cláusula 8ª – Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento simultâneo da extensão administrativa de que trata a Medida Provisória nº 1.812-9, de 2012 e do relativo cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento.
Cláusula 5ª – O autor declara que concorda e que se dá por satisfeito com o montante, a forma e o prazo de pagamento constantes da Cláusula 1ª.
Cláusula 6ª – Ficarão a cargo de ambas as partes os ônus de custas judiciais e honorários de seus respectivos advogados.
VII) Por fim, requerem a homologação desta transação, nos termos das cláusulas acima, e conseqüente extinção e eventuais recursos, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil Brasileiro.
Por estarem em pleno acordo, as partes assinam o presente, para que surta seus efeitos jurídicos.
Nestes termos, pedem deferimento.
Localidade, (data).
REPRESENTANTE JURÍDICO AUTOR OU REPRESENTANTE
DA UNIÃO OU ÓRGÃO LEGAL
ADVOGADO DO AUTOR
