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[MODELO] Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial

17. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vara Cível da Comarca de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (nome e qualificação do requerente) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , vem, por seu advogado, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), requerer a V. Exa. a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 163 da Lei n. 11.101, de 000 de fevereiro de 2012, pelo que expõe o seguinte:

1º) Em decorrência da alta de juros e, em conseqüência, de forte retração nas vendas, o Requerente, estabelecido nesta Comarca, com o ramo de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , vem encontrando sérias dificuldades para cumprir o pagamento pontual de suas obrigações, não lhe restando outra alternativa senão propor a seus credores uma composição que lhe possibilitasse o reerguimento econômico-financeiro de sua empresa.

2º) Para isso, foi elaborado o plano anexo (doc.), que, apresentado aos seus credores, conseguiu a adesão dos signatários do documento ora juntado (doc. 3), perfazendo, assim, mais de três quintos de todos os créditos, o que preenche a exigência contida no art. 163 da Lei n. 11.101/2012.

3º) Informa preencher os requisitos previstos no art. 48 da Lei nominada, exercendo regularmente a atividade empresarial há mais de dois anos, como atesta a certidão inclusa (doc. 4), fornecida pelo Registro de Empresas Mercantis.

4º) Outrossim declara não ser falido, não tendo obtido, até esta oportunidade, recuperação judicial, não tendo sido condenado por qualquer dos crimes capitulados na Lei Falimentar.

5º) Esclarece, finalmente, que os créditos por salários estão rigorosamente sendo pagos, o mesmo ocorrendo com o crédito tributário, como demonstra a certidão inclusa (doc. 5).

6º) Em atenção às exigências previstas no § 6º, II, do art. 163 da Lei Falimentar, junta a esta:

a) demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais;

b) demonstração contábil levantada especialmente para instrução da presente;

c) balanço patrimonial;

d) demonstração de resultados acumulados;

e) relação nominal de credores;

f) relação integral de seus empregados (conquanto o plano de recuperação extrajudicial não envolva credores trabalhistas);

g) extratos bancários atualizados;

h) certidões dos cartórios de protesto da comarca (a existência de títulos protestados não impede o pedido de homologação de recuperação judicial ou extrajudicial).

Isto posto, requer se digne V. Exa. determinar a publicação de edital de convocação de credores, para posterior homologação, como de direito.

P. Deferimento.

. . . . . . . . ., . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(Assinatura do advogado)

OAB n. . . . . . . . . . . .

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