[MODELO] Pedido de Gratuidade de Justiça – Cobrança Indevida Tarifas Bancárias
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
Processo: 99.001.156689-9
, brasileiro, casado, técnico judiciário, RG n.º expedida pelo IFP, CPF nº , domiciliado à rua Henrique apto. , Tijuca, Rio de Janeiro, CEP 20.521-260, vem, por intermédio da Defensoria Pública, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, movida pela ANACONT – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR em face do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – BANERJ, hoje administrado pelo BANCO ITAÚ, com sede na Praça Pio X, n.º 99, 5º andar, Capital/ RJ, expor para requerer o seguinte:
- Inicialmente, afirma, ciente das cominações legais, ser juridicamente necessitado, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando desde já a XXXXXXXXXXXXXXpara o patrocínio de seus interesses.
- O autor na condição de correntista da Instituição Bancária teve cobrada as tarifas bancárias amparadas pela Resolução 2.303/96 do Banco Central do Brasil que foram anuladas pela douta sentença, determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme decisão de fls. 157.
- Face ao exposto, e consubstanciado na ação em epígrafe e, em sua r. sentença, requer a V. Exª:
- o deferimento da Gratuidade da Justiça;
- a sua habilitação, nos autos do processo, com base no art. 97, da Lei 8.878/90, devendo ser citado o Réu, no endereço acima referido, para que informe os valores das tarifas cobradas desde julho de 1996, a fim de que se possa assim, aferir o quantum debeatur a ser liquidado.
Termos em que,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2012.
