[MODELO] Pedido de Força Policial e Prisão Administrativa no Processo de Falência

FALÊNCIA – PEDIDO DE FORÇA POLICIAL PARA ARRECADAR BENS DO FALIDO E MANDADO DE PRISÃO ADMINISTRATIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _

(mínimo 12 espaços)

_______________ (nome), síndico já qualificado no Processo de Falência n° _____, contra, em trâmite por esse Juízo, por seu advogado infra-assinado, (Doc._________), embasado no art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661/45, combinado com o inciso IV do art. 3° da Lei n° 1.521 (dos crimes contra a economia popular) e com os arts. 503 a 512 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. requerer seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado, a fim de que seja colocada à disposição do requerente, pelas razões que expõe a seguir:

______O requerente tentou arrecadar os bens do falido por várias vezes, mas não conseguiu fazê-lo face à resistência do falido, que não aceita a ação deste síndico no cumprimento de seu mister.

Face ao exposto, requer:

a) que lhe seja concedida força policial bastante ao cumprimento de seu dever;

b) a prisão administrativa do falido, por sessenta dias, em cumprimento ao que determina o art. 35 da Lei Falimentar e outros aplicáveis à espécie.

Pede e aguarda deferimento.

______________________, de ________________ de 20__________

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Advogado (N° na OAB)