logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] Pedido de Extinção da Pena por Indulto (Código Penal, artigo 107 c/c Lei nº 7.210/84, artigo 193)

PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA – INDULTO (Art. 107 do CP c/c art. 193 da Lei nº 7.210/84)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de (xxx).
       Autos nº: (xxx)
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), atualmente recolhido à penitenciária (xxx), condenado pelo delito previsto no art. (xxx) do Código Penal, processo crime nº (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:
       
       
       1. O Requerente foi condenado à pena de (xxx) anos, em razão da prática do delito previsto no artigo (xxx) do Código Penal.
       
       
       2. Em (xx/xx/xxxx), o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº (xxx), o qual o Exmo. Sr. Presidente da República, como assim o faz anualmente, concede o indulto aos presos cujo período de detenção não ultrapassar (xxx) anos, conforme se verifica da cópia do referido Decreto em anexo.
       
       
       3. Tendo cumprido (xxx) anos de detenção, portanto, mais da metade de sua pena, é de se verificar que o Decreto nº (xxx) possui alcance sobre o Requerente.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       Seja declarada extinta a pena imputada ao Requerente, com base no Decreto presidencial supra mencionado e nos termos do artigo 107 do Código Penal c/c artigo 193 da Lei 7.210/84.
       
       
       Para instrução do presente pedido, a juntada dos atestados de antecedentes criminais, do tempo de cumprimento da sanção penal e relatórios de conduta na prisão.
       
       
       Termos que,
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do Advogado).

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos