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[MODELO] Pedido de expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em causa contra a Fazenda Estadual

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV.

FAZENDA ESTADUAL. MODELO GERAL

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

cumprimento de sentença …

-EXPEDIÇÃO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV-

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –

(nome, qualificação, endereço e OAB), advogando em causa própria, nos autos do cumprimento de sentença epigrafado, da ação de indenização promovida por … contra o ESTADO DE …, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de RPV- Requisição de Pequeno Valor referente à condenação imposta ao ente público em favor deste advogado relativo à verba honorária sucumbencial pelo que passa a aduzir[1]:

1. O ora exequente, atuou como advogado do autor … nos presentes autos, na ação de indenização promovida contra o Estado de …

2. Na parte dispositiva do acórdão foi condenado o ora executado ao pagamento da verba honorária sucumbencial ao exequente, nestes termos, in verbis:

Ainda nos termos do art.20, §4º do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ …, devidamente corrigidos, isentando-o do pagamento das custas processuais, mantendo íntegra a r. sentença quanto ao mais.”

3. O advogado/exequente apresenta MEMÓRIA DE CÁLCULO atualizado respeitando os limites da coisa julgada[2]:

(…)

4. O crédito exequendo está dentro do teto permissivo, portanto, o seu pagamento dar-se-á através de RPV- Requisição de Pequeno Valor para o pagamento da sentença condenatória [CF, art. 100, § 3º][3].

5. Ex positis, o exequente requer seja intimado com urgência [por meio eletrônico] o ESTADO DE …, para atender à presente RPV- Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente …, CPF …, no valor de R$ …[…], a fim de proceder ao pagamento no prazo legal de 60 [sessenta] dias, depositando na sua conta corrente bancária abaixo identificada[4]:

… – CPF …

BANCO …

Ag. …

Conta Corrente: …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

  1. CPC, art.85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

  2. O IPCA-E tem periodicidade mensal, mas sua divulgação é trimestral, ocorrendo sempre ao fim de cada trimestre civil (março, junho, setembro e dezembro). O IPCA-E tem abrangência geográfica e população-objetivo iguais ao IPCA, mas período de coleta diferente (aproximadamente do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de referência)].

  3. CF, art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária…§ 3º. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado….

  4. CPC, art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:… § 3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:… II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

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