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Pedido de Execução Provisória da Pena
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ……….. .
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já qualificado, nos autos da Ação penal em epígrafe, via de seu defensor in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, embora o Ministério Público tenha recorrido no sentido de exasperar a pena do Sentenciado, com fulcro no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, REQUERER a formação dos autos de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, determinando a extração das peças necessárias para a referida autuação.
Pede Deferimento.
LOCAL E DATA
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OAB
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