[MODELO] Pedido de desaforamento – Processo – crime – Imposição de legítima defesa – Garantia de julgamento imparcial

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TAL

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado, com referência ao processo-crime que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente medida de

DESAFORAMENTO

com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos:

No dia DIA/MÊS/ANO, às 00hrs, na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, o réu discutiu com a vítima por questões referentes à política local, uma vez que pertenciam a diferentes partidos e tinham interesses antagônicos. Durante a ríspida conversa, o ofendido fez menção de que iria sacar de sua arma, ocasião em que o acusado viu-se obrigado a se defender, desferindo-lhe tiros, que o levaram à morte.

Pronunciado pelo MM. Juiz da Comarca por homicídio simples, pretende provar em sessão plenária do Tribunal do Júri a sua inocência, por ter agido em legítima defesa. Entretanto, receia o requerente não haver a devida imparcialidade dos jurados na avaliação do caso que lhes será em breve apresentado.

A vítima e o réu sempre foram pessoas muito conhecidas na comunidade e ambas tinham envolvimento político, porém em partidos opostos. O número de jurados alistados é reduzido e todos, com certeza, conhecem o requerente.

Além disso, os habitantes da Comarca não fazem outra coisa a não ser comentar o acontecimento, além de já haver, cotidiana e insistentemente, pressão sobre os jurados, conhecidos de todos, para julgar em determinado sentido.

A pretensão do requerente, pois, é ser submetido a julgamento por um tribunal imparcial, garantia que lhe é constitucionalmente assegurada, devendo obter um veredicto justo, ainda que, porventura, seja condenado.

Não há, na pequena cidade onde mora, situação ideal para que tal decisão ocorra em cenário imparcial (documentos anexos).

Ante o exposto:

Requer a esse Egrégio Tribunal que determine o desaforamento, transferindo-se a competência para o julgamento para Comarca próxima, assegurando-se um julgamento justo.

Termos em que, colhidas as informações do MM. Juiz e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça,

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;