30. Compromisso de Inventariante – Pedido de Deferimento
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Art. 617, I do NCPC/15, em substituição ao Art. 990, I do CPC/73, o legislador alterou a sua ordem no novo ordenamento e manteve a redação do texto anterior, lembrando que a ordem do referido artigo é sucessiva, ou seja, deve-se dar preferência àqueles que vêm ante-riormente, e complementa a professor Teresa Arruda Alvim Wambier que “o inventariante tem legitimidade ad processum para representar o espólio extrajudicialmente e judicialmente, no polo passivo e ativo. [1]
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 990. O juiz nomeará inventariante: | Novo CPC – Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: |
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; | Novo CPC – Art. 617 […] I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; |
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE _______________-____.
Abertura de Inventário dos bens deixados por _____________________.
_______________, (Qualificação), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), residente e domiciliada à Rua ______, nº__ apto. __, Bairro _________ – em _______- UF, tendo falecido seu marido _________, (Qualificá-lo por completo) em ___ de _______ de ______, por seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem dar a inventário os bens do de cujus, requerendo lhe seja deferido o COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, na forma do artigo 990, I do CPC/73 (Art. 617, I do NCPC/15), na qualidade de cônjuge e administradora dos bens do falecido, prosseguindo-se como de direito.
Apresenta, desde já, inclusos, documentos referentes a bens e direitos do falecido.
Protestando pela apresentação da relação completa e títulos de propriedade de bens e direitos a inventariar, rol de herdeiros e demais declarações, em momento processual oportuno, dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$____________
Nestes termos,
Pede deferimento.
__________, ___ de __________ de _________
____________________________
Advogado/OAB nº______
. Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. 1ª ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2.015. pg. 970. ↑
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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