80. Testamento Público – Cumprimento
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Art. 736 do NCPC/15, em substituição ao Art. 1.128 do CPC/73, o legislador alterou a sua distribuição no novo ordenamento, retirou o parágrafo único do antigo texto e incluiu no texto do caput.
O referido Art. 736 do NCPC/15, trata do testamento cerrado, do qual deverá ser escrito pela própria pessoa do testador, ou se for o caso, a pedido desse, “a rogo”, e conduzirá à lacração no foro extrajudicial.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.128. Quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento. | Novo CPC – Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá reque-rer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ________ (UF).
_______________(Nome), (Qualificação), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da cédula de identidade __________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado à Rua__________, Bairro _____, na cidade de _______, por seu advogado infra-assinado, com escritório estabelecido na cidade de ________, onde recebe as intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1128 do CPC/73 (Art. 736 do NCPC/15), exibindo o traslado do testamento público de __________(doc.__), requer seja ordenado seu CUMPRIMENTO conforme dispõe os Arts. 1.125 e 1.126 do CPC/73 (Arts. 735 do NCPC/15), cumprindo-se a disposição de última vontade do testador.
Pede deferimento.
______, __ de ______ de ______
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Advogado OAB/nº_________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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