[MODELO] Pedido de cumprimento de pena residual em prisão domiciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____.

pec n° _____

objeto: manifestação da Defesa Pública

CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA

____, por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal da reeducanda _____, sucintamente expor, requerendo:

Tendo em linha de conta que a reeducanda foi absolvida no processo tombado sob o nº _____ – vide página 02 da guia de expediente – por força do acórdão parido via apelação-crime nº _____, tem-se que o empecilho colocado para negar cumprimento à determinação do 3º Vice-Presidente no exercício da 2ª Vice-Presidência restou afastado, cumprindo deferir-se ao apenado a prisão domiciliar, a qual vem sendo postergada de forma indevida.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja determinado o cumprimento da pena residual em prisão domiciliar, fixando-se as condições nos termos da missiva de folha 286/287.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

_________, ____ de _________ de _____.

OAB/