logo mes do consumidor

30% OFF nos planos

+ 20% OFF na implantação estratégica

Para aproveitar o ÚNICO SOFTWARE JURÍDICO com IA de verdade

Blog

[MODELO] Pedido de Concessão de Prisão Especial para Vereador

PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ESPECIAL PARA VEREADOR (Art. 295, II CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE
, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:


1. O REQUERENTE está preso no Presídio (xxx) situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), sob a acusação de tentativa de homicídio contra (xxx) no dia (xxx). Sendo que o REQUERENTE ocupa uma cela comum.

2. Porém o REQUERENTE é vereador titular da Câmara do Município (xxx), conforme documento anexo (doc. 1), portanto, posui direito à prisão especial, nos termos art. 295, II, do C.P.P.


Pelo exposto, REQUER:


A transferência do REQUERENTE para prisão especial, com fundamento no art. 295 do C.P.P. e na Lei nº 5.256/67.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos