PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ESPECIAL PARA VEREADOR (Art. 295, II CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:
1. O REQUERENTE está preso no Presídio (xxx) situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), sob a acusação de tentativa de homicídio contra (xxx) no dia (xxx). Sendo que o REQUERENTE ocupa uma cela comum.
2. Porém o REQUERENTE é vereador titular da Câmara do Município (xxx), conforme documento anexo (doc. 1), portanto, posui direito à prisão especial, nos termos art. 295, II, do C.P.P.
Pelo exposto, REQUER:
A transferência do REQUERENTE para prisão especial, com fundamento no art. 295 do C.P.P. e na Lei nº 5.256/67.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
