[MODELO] Pedido de cancelamento da multa por dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias e pela inconsistência de dados no enquadramento da autuação
EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA
DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA ( )
CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X)
PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO
( ) EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município
de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data:
__-___-__ Hora: 00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5045
Descrição da Infração: Art. 162 – Inc. V do
CTB – Dirigir com CNH vencida há mais 30
dias.
4) O requerente acima qualificado como
proprietário/condutor abaixo assinado tem a
alegar que:
Em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO
DA MULTA, tendo em vista que:
Na ocasião da autuação, ao ser fiscalizada por
Policiais Militares, a requerente sofreu a
autuação acima referida, sob a alegação que
sua CNH estava com o exame de saúde
vencido a mais de 30 dias, não obstante ter sido
apresentado comprovante de que o exame
médico havia sido realizado exatamente na data
da autuação, portanto, quando foi fiscalizada,
embora não portasse a CNH, o exame já
estava protocolado na CIRETRAN de
______________-____.
Há que se considerar que a autuação por dirigir
com o exame de saúde vencido foi elaborada
em data de _________, às 12:00 horas e o
exame de saúde havia sido realizado pela manhã
da mesma data, portanto, estava apta para
dirigir e com o exame válido a contar de
_______ até o dia ________, conforme
devidamente comprovado pelo
FORMULARIO DO RENACH, constante do
anexo.
Além da irregularidade acima, há que ser
CANCELADO O AIT, por MANIFESTA
INCONSISTÊNCIA DE DADOS no
ENQUADRAMENTO da autuação.
Verifica-se no presente documento, que o
Agente de Trânsito não explicitou qual seria a
infração cometida, visto que apenas grafou
como infração, o CAPUT DO ARTIGO, ou
seja: “ART. 162 DO CTB”, que se traduz
apenas em: art. 162. Dirigir o veículo:
Baseado nas informações e no enquadramento
que o Policial fez, não é possível ser legalmente
apurada nenhuma infração, visto que o Artigo
162 do CTB, possui VI INCISOS, e cada um
deles especifica um tipo de infração de Trânsito,
portanto deve necessariamente vir grafado após
o ARTIGO 162, no mínimo, o respectivo
INCISO para ser legalmente TIPIFICADA a
transgressão que eventualmente tenha sido
cometida.
4) Considerando que a Administração, segundo
a Carta Magna de 1988, deve orientar seus
atos pela legalidade e moralidade e os atos que
contiverem erros de responsabilidade da
Administração devem ser corrigidos até
“ex-officio”; vem requerer de V Sª que
encaminhe ao órgão julgador, para apreciação,
solicitando:
CANCELAR
RECLASSIFICAR
o AIT/PENALIDADE, como medida de
JUSTIÇA e de DIREITO.
________, _______ de de
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