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[MODELO] Pedido de Assistência na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA – NOVO CPC

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (…)

Processo n. (…)

Partes:

Autor: (…)

Réu: (…)

(…), por seus procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a sua admissão no processo na qualidade de:

Assistente

o que faz com fundamento no art. 119 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal promovida pela autora, construtora do empreendimento no qual o requerente adquiriu unidade condominial (documento 2).

Isto porque discutem as partes a incorreção do valor do Imposto de Propriedade Territorial Urbano do terreno no qual, ao final, a autora incorporou e vendeu as unidades.

Evidentemente que o resultado da demanda atingirá o requerente o que, por si só, justifica o pedido de assistência.

Isto posto, serve o presente para requerer:

a) a intimação das partes para manifestação acerca do presente pedido de assistência no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 120 do Código de Processo Civil;

b) que, ao final, com ou sem impugnação, admita Vossa Excelência o ingresso do requerente na qualidade de assistente.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

Assinatura do Advogado

Nome do Advogado

OAB/UF n° número da inscrição na OAB.

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