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[MODELO] Pedido de Arquivamento da Queixa por Perempção (Art. 60, I do CPP)

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE QUEIXA DEVIDO A PEREMPÇÃO (Art. 60, I do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL PRIVADA, que lhe move o REQUERIDO, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. Exa. expor o que segue:


1. Fazem mais de 30 dias, desde o dia (xxx), que os presentes autos encontram-se aguardando providências do ora REQUERIDO.

2. Em face da inércia do REQUERIDO, o REQUERENTE solicitou que o mesmo fosse intimado.

3. Porém o REQUERIDO não possui mais domicílio no endereço indicado nos autos, encontrando-se em local em lugar incerto e não sabido, conforme faz prova a certidão fornecida pelo Oficial de Justiça (xxx).

4. Além disso, o advogado do REQUERIDO também não foi encontrado no endereço apresentado em procuração.


Pelo exposto, REQUER:


O arquivamento da queixa, com fundamento no artigo 60, I do Código de Processo Penal, após a oitiva do representante do Ministério Público.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Fonte: Universo Jurídico

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