[MODELO] Pedido de arbitramento de fiança
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia de CIDADE/UF, nesta Comarca, e que perante este M.M. Juízo tramita, atualmente recolhido no "xadrez" daquela Delegacia, por seu Procurador adiante assinado TAL, (qualificação), advogado inscrito na OAB/UF sob nº 0000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para nos termos do Artigo 321 do Código de Processo Penal requerer:
Seja-lhe arbitrada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:
1) Nunca foi preso ou processado;
2) Possui ocupação lícita e fixa, e residência e domicílios conhecidos;
3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de TAL – Município de TAL.
4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a TANTOS salários mínimos;
Assim, demonstrando que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:
Seja-lhe fixada fiança, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal.
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
