[MODELO] Pedido de Arbitramento de Fiança – Título da Petição

Pedido de Arbitramento de Fiança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE …………….

………………., brasileiro(a), (Est.Civil), (Profissão), residente à rua ……………. nesta cidade, via de seu advogado in fine assinado (m.j.), vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer

ARBITRAMENTO DE FIANÇA

face aos fatos, razões e fundamentos a seguir perfilados:

SÚMULA DOS FATOS

1 Conforme Auto de Prisão em Flagrante, em apenso, o Requerente, foi detido pela autoridade do … Distrito Policial desta urbe, no dia ………, sob a pretensa incursão na norma incriminadora contida no artigo 218, do Código Penal, combinado com artigo 1º da Lei 5.252/54, cujas penas mínimas in abstrato é de … (…) ano de reclusão.

2 Conforme documentação acostada, ao presente pedido, o Requerente, é médico exercendo sua profissão nesta capital, possui endereço certo, de excelentes antecedentes nunca tendo sido preso ou processado criminalmente sendo, pois, tecnicamente primário.

3 O delito de que é acusado, está dentro do elenco daqueles suscetíveis da concessão do benefício da prestação de fiança para que possa responder aos atos do possível processo, em liberdade.

DO DIREITO

“Um momento da conduta humana não revela o conhecimento de

um homem”

Dispõe a Constituição Federal que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5^o, LXVI), e, uma vez preenchidos os requisitos legais e não estando presente quaisquer dos impeditivos inscritos no comando normativo dos artigos 323 e 324 do CPP, a concessão do benefício constitui direito subjetivo do acusado, conforme entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu:

“Satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do Juiz.” (RTJ 116/139).

Conforme, ficou demonstrado, o requerente, possui todos requisitos pessoais para que lhe seja deferido o benefício pleiteado, e, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras de sua custódia processual, nos termos do artigo 311 e seguintes do CPP, dando ampla garantia ao Juízo, vez que erradicado nesta comarca.

EX POSITIS,

espera o requerente seja o presente pedido de arbitramento de fiança, recebido e deferido inaudita altera pars, mandando que se expeça em seu favor o competente SALVO CONDUTO, se comprometendo a cumprir fielmente todas condições que lhe forem impostas, bem como se fazer presente em todos os atos do possível processo, pois desta forma Vossa Excelência, estará, mais uma vez, restabelecendo o império da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTIÇA.

Nestes Termos

Pede deferimento.

Local, data.

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OAB