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[MODELO] Pedido de Abertura de Inventário pelo Credor do Herdeiro, do Legatário ou Autor da Herança

7. Abertura de Inventário Proposta pelo Credor do Herdeiro, do Legatário ou Autor da Herança

Comentários as Alterações do Novo CPC/15

No Artigo 616, VI, do NCPC/15, em substituição ao Artigo 988, VI, do CPC/73, o legislador manteve a redação do caput; nos incisos, incluiu no I a figura do companheiro, conforme equiparação constitucional estabelecida no art. 226, § 3º da CF; no IX atualizou o termo “síndico” para “administrador judicial”, conforme determina o art. 21 da Lei 11.101/05; e nos demais incisos ficou mantida a redação do texto anterior, porém, alterou a ordem do VII, VIII e IX em razão da atuação subsidiária do Ministério Público ou da Fazenda Pública.

Quadro Comparativo do Novo CPC/15

CPC/73

Novo CPC

Livro IV – Título I

Capítulo IX – Seção II

Da Legitimidade para

Requerer o Inventário

Arts. 987 a 989

Novo CPC – Parte Especial

Livro I – Título III

Capítulo VI – Seção II

Da Legitimidade para

Requerer o Inventário

Arts. 615 e 616

Art. 988. Tem, contudo, legitimi-dade concorrente:

Novo CPC – Art. 616. Têm, contudo, legi-timidade concorrente:

VI – o credor do herdeiro, do legatá-rio ou do autor da herança;

Novo CPC – Art. 616 […] VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

Prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____

 

______________(nome do inventariante), (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, CEP ____, no Estado de ____, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/_____ sob nº _____ e estabelecido na Rua _____ nº _____, Bairro ___, na Comarca de ___, CEP _____, fone _____, onde recebe intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer ABERTURA DO INVENTÁRIO nos termos do artigo 988, VI, do CPC/73 (Art. 616, VI do NCPC/15), pelos motivos que abaixo expõe:

1. No dia __/__/____, veio a óbito nesta cidade, aos ___ anos, o Sr.(a) ____________, (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade, à Rua _________, nº ____, inscrito sob o CPF nº _________, tendo sido atestado pelo Dr. _______________, inscrito CRM sob nº ______, de acordo com a Certidão de Óbito anexa, tendo deixado bens a inventariar e herdeiros.

2. O suplicante é credor do herdeiro, (legatário ou autor da herança), de acordo com documento em anexo atestando o respectivo crédito, possuindo assim, legítimo interesse na abertura do inventário, conforme dispõe art. 988, VI, do Código de Processo Civil (Art. 616, VI do NCPC/15), motivo este que requer que V. Exa., determine sua abertura a tempo e modo, intimando-se o cônjuge supérstite do “de cujus”, o Sr(a) _______________(qualificação completa), para no prazo de 5 dias compareça aos autos e assinar o termo de compromisso de inventariante, com a sua consequente nomeação antecedente a tal ato, dando prosseguimento ao inventário na forma e para os fins de direito.

Dando à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$_____________ (valor por extenso), pois ainda não tem conhecimento de todo acervo hereditário.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

__________________________________

Advogado/ OAB nº____________

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