7. Abertura de Inventário Proposta pelo Credor do Herdeiro, do Legatário ou Autor da Herança
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Artigo 616, VI, do NCPC/15, em substituição ao Artigo 988, VI, do CPC/73, o legislador manteve a redação do caput; nos incisos, incluiu no I a figura do companheiro, conforme equiparação constitucional estabelecida no art. 226, § 3º da CF; no IX atualizou o termo “síndico” para “administrador judicial”, conforme determina o art. 21 da Lei 11.101/05; e nos demais incisos ficou mantida a redação do texto anterior, porém, alterou a ordem do VII, VIII e IX em razão da atuação subsidiária do Ministério Público ou da Fazenda Pública.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
CPC/73 | Novo CPC |
Livro IV – Título I Capítulo IX – Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Arts. 987 a 989 | Novo CPC – Parte Especial Livro I – Título III Capítulo VI – Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Arts. 615 e 616 |
Art. 988. Tem, contudo, legitimi-dade concorrente: | Novo CPC – Art. 616. Têm, contudo, legi-timidade concorrente: |
VI – o credor do herdeiro, do legatá-rio ou do autor da herança; | Novo CPC – Art. 616 […] VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; |
Prática
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____
______________(nome do inventariante), (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, CEP ____, no Estado de ____, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/_____ sob nº _____ e estabelecido na Rua _____ nº _____, Bairro ___, na Comarca de ___, CEP _____, fone _____, onde recebe intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer ABERTURA DO INVENTÁRIO nos termos do artigo 988, VI, do CPC/73 (Art. 616, VI do NCPC/15), pelos motivos que abaixo expõe:
1. No dia __/__/____, veio a óbito nesta cidade, aos ___ anos, o Sr.(a) ____________, (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade, à Rua _________, nº ____, inscrito sob o CPF nº _________, tendo sido atestado pelo Dr. _______________, inscrito CRM sob nº ______, de acordo com a Certidão de Óbito anexa, tendo deixado bens a inventariar e herdeiros.
2. O suplicante é credor do herdeiro, (legatário ou autor da herança), de acordo com documento em anexo atestando o respectivo crédito, possuindo assim, legítimo interesse na abertura do inventário, conforme dispõe art. 988, VI, do Código de Processo Civil (Art. 616, VI do NCPC/15), motivo este que requer que V. Exa., determine sua abertura a tempo e modo, intimando-se o cônjuge supérstite do “de cujus”, o Sr(a) _______________(qualificação completa), para no prazo de 5 dias compareça aos autos e assinar o termo de compromisso de inventariante, com a sua consequente nomeação antecedente a tal ato, dando prosseguimento ao inventário na forma e para os fins de direito.
Dando à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$_____________ (valor por extenso), pois ainda não tem conhecimento de todo acervo hereditário.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
(Local e data)
__________________________________
Advogado/ OAB nº____________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
