[MODELO] Oposição de Embargos de Declaração – Incompetência do juízo em razão do valor da causa
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ
Processo: opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face a sentença prolatada por vossa excelência.
O processo foi extinto sem julgamento do mérito entendendo como preliminar, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassariam o teto dos XXXXXXXXXXXXados especiais, ou seja 80 salários mínimos,
Ocorre que os pedidos contidos na inicial eqüivalem a 80 salários mínimos, pelo que vejamos:
Danos emergentes – R$ 2.827,00;
Lucros cessantes – R$ 8.959,00;
Danos Morais – R$ 6.218,00;
TOTAL: R$ 18.000,00
A argumentação contida na ilustre sentença, expõe que não houve emenda à inicial na AIJ, no tocante aos pedidos de danos supervenientes ou ressalva a parte mecânica, de fato, estes não ocorreram, por esta razão os pedidos ficaram adstridos aos acima referidos.
É oportuno ressaltar que casos houvessem outros pedidos deveriam ter sido apresentados na AIJ, o que também não ocorreu, portanto, a causa ficou delimitada exatamente no limite dos XXXXXXXXXXXXados Especiais Cíveis.
Além destes fatos, a ré não requereu como preliminar a incompetência do juízo em razão do valor da causa, mas tão somente informou que o autor renunciou ao optar pela propositura no XXXXXXXXXXXXado especial de eventual crédito superior a 80 salários mínimos.
No caso em tela, a ré apenas pretende que a causa fique limitada ao teto do XXXXXXXXXXXXado não interessando a ela que o juízo seja julgado incompetente em razão do valor da causa, pois se este fosse seu objetivo alegaria em preliminar, como fez com relação aos outros pontos.
Pelo exposto, espera-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, de modo que a mesma seja sanada e proceda-se o julgamento do mérito.
Termos em que,
P. Deferimento.
Itaguaí, 25 de Janeiro de 2012.
