[MODELO] Notificação – Regularização de Contribuições Previdenciárias

Sr(a). EMPREGADOR.

NOTIFICAÇÃO

Vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que a Sra. XXXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, funcionária desta empregadora, está acometida de problemas de saúde que a impossibilitam para o trabalho, conforme cópia de atestado médico em anexo.

Assim, a Sra. XXXXXXXXXX procurou-nos para representá-la perante a justiça, para que obtenha a concessão de benefício previdenciário por meio de processo judicial, eis que teve sua pretensão indevidamente negada pelo INSS, conforme documento em anexo.

Nesta toada, é sabido que a concessão de benefícios previdenciários requer o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei de Benefícios da Previdência Social.

Desta forma, tendo em vista que a Sra. XXXXXXXXXX labora a serviço desta empregadora desde XX/XX/XXXX, vimos solicitar que Vossa Senhoria compareça à Agência da Previdência Social de CIDADE – UF, para fins de regularização de todas as contribuições inerentes ao labor exercido por sua funcionária, visto que requisito indispensável à concessão do benefício pretendido.

Isto, pois, na condição de empregada, não cabe à Sra. XXXXXXXXXX verter suas contribuições à Previdência, porquanto tal obrigação compete única e exclusivamente ao empregador, conforme estabelece o artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.

Neste sentido, em face do que dispõe o texto legal, prudente que as contribuições, referentes a todo o período em que a Sra. XXXXXXXXXX desenvolve atividades laborais a serviço de Vossa Senhoria, sejam regularizadas, atentando às penas e demais cominações legais em caso de não cumprimento.

Caso não concorde, solicitamos o formal comunicado de Vossa Senhoria.

Por fim, certos de vossa compreensão, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Desde já, agradecemos a atenção de Vossa Senhoria.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

Atenciosamente,

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

RECEBIDO EM__/__/__