[MODELO] MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – Contemplada em consórcio busca autorização para optar por bem diferente do previsto no plano
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
…., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., bairro …., na Cidade de …., Estado do …., por seus advogados ao final assinado, constituído de conformidade com o instrumento de mandato (doc. anexo), com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
contra …., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ….., residente e domiciliado na Rua ….. nº …., na Cidade de …., Estado do …., pelos motivos fáticos e de direito que passa a aduzir:
1) A Requerente, em data de …., firmou com a Requerida (….) empresa que se dedica à administração de grupos de consórcio de bens duráveis, uma "PROPOSTA DE ADESÃO" ao grupo denominado …., tornando-se detentora da cota de nº ….
2) Referida cota tinha por objeto a aquisição de um caminhão da marca …., modelo …., placa …., tipo …., sendo de se ressaltar que inicialmente o recibo foi emitido em nome da Requerente, e os subseqüentes em nome da pessoa física de um dos sócios, Sr. ….
3) Em meados de …., houve um avanço tecnológico no bem objeto do plano, promovido pelo fabricante, passando então o grupo a objetivar o caminhão da marca …., modelo …., placa …. Os recibos de pagamento das parcelas continuaram a ser emitidos em nome de …., muito embora tenha sido comunicada a falha à Requerida. Essa situação somente veio a ser corrigida, em …. do corrente ano, quando a Requerente solicitou a mudança do bem, por outro de menor valor (procedimento esse autorizado pelo Regulamento Geral – doc. anexo), firmando, inclusive, nova Proposta de Adesão (doc. anexo).
4) Firmada a nova Proposta de Adesão, a Requerente passou a fazer jus, por ocasião de sua contemplação, a um caminhão marca …., modelo …. e placa ….
O preço do bem, na data da adesão e vigente onde o grupo foi constituído era de R$ ….
5) Em …. de …. de …. – data da realização da assembléia de nº …. e, face à redução de preço do bem objeto do plano, nos termos do acordo firmado entre o Governo Federal e as montadoras, em aproximadamente ….%, a Requerente que tinha um saldo devedor correspondente a ….%, procedeu ao pagamento, no valor de R$ ….
Dessa forma, na data da realização da assembléia de nº …., a Requerente estava com suas obrigações totalmente adimplidas junto à Requerida, sendo certo que esse pagamento foi procedido junto ao Banco …., ficando, portanto, a mesma no aguardo de eventual contemplação nessa assembléia ou nas subseqüentes.
O preço do bem, vigente nessa ocasião era de R$ …..
6) Ciente a Requerente em …. de …. de …. de sua contemplação na assembléia realizada no dia …. do mês de …., e isto de forma verbal (sendo que de forma escrita isto só ocorreu em …/…/… (docs. em anexo), conforme faculdade prevista pela Circular do Banco …. nº …., de …. de …. de …., manifestou a sua opção por bem diferenciado do previsto no plano (doc. em anexo), endereçando à Requerida, através de sua conveniada …., notificação extrajudicial.
7) Em …. de …. do corrente, a concessionária conveniada da Requerida, …. (que inclusive foi quem promoveu a venda da cota à Requerente) endereçou à Suplicante comunicação de que esta fora contemplada na última assembléia realizada e que, dessa forma, o veículo objeto do plano estava à sua disposição na concessionária, ratificando-a via telegrama (doc. anexo).
8) Nessa mesma data …/…/…, a Requerente então ciente, por escrito, de sua contemplação, dirigiu à Requerida notificação no sentido de que a autorização de faturamento a que fazia jus e conseqüente pagamento, fossem realizados a favor de …., concessionária …., nos termos da Circular do …. retro mencionada.
9) Essa notificação restou ratificada em …. de …., através de telegrama dirigido à Requerida (comprovante de entrega também em anexo)
10) No dia seguinte …/…/…, a Requerida fazendo referência expressa ao telegrama do dia ….., e por essa mesma forma, comunicou à Requerente ser impossível atender à solicitação e que a questão somente poderia ser dirimida no Judiciário (doc. em anexo).
Essa posição da Requerida também foi comunicada por carta, à Requerente, alegando a administradora de consórcios que não reconhecia a decisão unilateral de não receber o bem originário e mais, que a opção não teria sido comunicada formalmente e que, dessa forma, o bem originário permaneceria à disposição na ….
Constou a Requerida nessa missiva que no caso da Requerente não atender "o caráter legal do assunto" seria forçada "a proceder de conformidade com a legislação vigente".
11) Posta a questão nesses termos, tem a Requerente fundamento ampara a posição da Requerida, obrigando sim a primeira a ter que se socorrer do Judiciário, a fim de ver assegurados os seus direitos.
12) A possibilidade de optar por outro bem da mesma espécie, na compra de caminhão através de consórcio, vem prevista pela Circular do Banco …. nº …., de …. de …. de …., que assim disciplina no seu artigo 44:
"Art. 44 do Regulamento Geral
O consorciado contemplado deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência da contemplação, entregar à administradora todos os documentos que comprovem sua capacidade financeira para assumir o débito para com o grupo, bem como aqueles relativos ao oferecimento das garantias exigidas para o recebimento do bem.
§1º:
Antes de vencido o prazo da entrega da documentação de que trata este artigo, o consorciado contemplado poderá optar por outro bem da mesma espécie, novo, de fabricação nacional ou estrangeira." (Os grifos são nossos).
13) Esta opção também está prevista no Regulamento Geral, em Anexo, no seu artigo 44, que assim reza:
"O consorciado contemplado poderá optar no prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da ciência da contemplação, por outro bem da mesma espécie, novo, de fabricação nacional, de valor igual ou superior ao do originariamente previsto, ficando responsável pela diferença de preço que houver".
14) Esse mesmo artigo 44, no seu parágrafo primeiro disciplina a forma de comunicação ao consorciado de sua contemplação:
"O consorciado será considerado ciente da contemplação na data da assembléia se a ela presente, por si ou por representante designado por procuração, que não a própria administradora. Se ausente à assembléia na data do recebimento da carta com aviso de recepção ou do telegrama notificatório". (grifos nossos).
Essa comunicação ao consorciado ausente à assembléia, também vem disciplinado no artigo 2º da Circular …. nº …. de …. de …. de …. (cópia da circular em anexo).
15) Cabe aqui fazer um parênteses para tecer alguns comentários relativos às alterações constantes na Circular …. nº …., quanto à contemplação e o direito de opção:
a) Foram mantidas as mesmas regras de comunicação, sendo que a novidade reside no fato do prazo em que a mesma deverá ocorrer ou seja, até o 5º dia útil após a assembléia de contemplação;
b) Dilatou-se o prazo em que o consorciado contemplado poderá optar por bem diverso do indicado no plano; agora são dez dias úteis igualmente contados da ciência da contemplação;
c) A maior conquista para os consorciados está contida no parágrafo primeiro do artigo terceiro, que possibilita a opção por outro bem da mesma espécie, ainda que de fabricação estrangeira. Anteriormente, essa faculdade somente vigorava naqueles casos em que houvessem decorridos trinta dias da contemplação e, por inexistência do bem no mercado. Hoje, a possibilidade de opção surge já com a contemplação.
16) Portanto, a opção por bem diferenciado do inicialmente previsto foi feita tempestivamente pela Requerente pois, tão logo comunicada verbalmente no dia …., formalizou por escrito a sua opção. Ainda que assim não o fosse, e isto apenas para argumentar, a notificação dirigida à Requerida em …/…/… e recebida pela mesma no dia …. foi precisamente no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da contemplação.
Ademais, a ciência da contemplação por escrito, somente ocorreu em …/…/…
Assim, por qualquer das datas que se enfoque a questão, a opção manifestada pela consorciada foi tempestiva e a recusa da Requerida em atender os reclamos desta, afronta um direito que aliás, é exercido unilateralmente. A faculdade é exclusivamente do consorciado e independe de aceitação ou não da administradora.
17) Por outro lado, a forma como a Requerida vem se conduzindo querendo obrigar a Requerente a receber o bem de uma empresa interligada à mesma, fere frontalmente a legislação contra abuso econômico, que dita em seu artigo 2º que constitui abuso econômico qualquer forma de organização ou agrupamento que vise inibir a livre concorrência.
18) Pelo exposto, não resta à Requerente outra alternativa a não ser recorrer ao Judiciário, através da presente medida a fim de ver liminarmente assegurada a possibilidade de opção por outro bem, da mesma espécie.
19) A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris".
O "periculum in mora" advém do fato de que não havendo por parte do consorciado a retirada do bem, a contemplação será tornada sem efeito, na data da assembléia seguinte e mais, o consorciado poderá arcar com eventuais aumentos no preço do bem (artigo 48 e seu parágrafo único do Regulamento em anexo).
O "fumus boni juris" pelos argumento jurídicos já deduzidos nesta peça inicial.
É de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio", visto que na medida cautelar tem-se por finalidade obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução.
20) Consigne-se, que a possibilidade de optar por outro bem da mesma espécie na compra de caminhão, através de consórcio, já foi garantida em duas liminares concedidas pelos Juizes da 36ª e da 3ª Vara Cíveis da Comarca de …., os ilustres doutores Ivan Sartori e Luís Eurico Ferrari.
21) No trintídio legal a Requerente proporá a competente ação principal, ação declaratória de validade da opção, cumulada com perdas e danos, que residirão no tempo em que a Requerente deixar de utilizar o caminhão a que faz jus, bem como eventuais descontos que deixar de obter no preço do caminhão …., objeto da opção e que ora lhe são concedidos pela concessionária …. declinada no ítem 8 desta.
POR TODO O EXPOSTO, requer a V. Exa. a concessão de liminar, a fim de ver assegurado o direito de opção por outro bem, da mesma espécie, sem audiência da parte contrária e, após, seja a Requerida citada por mandado no endereço retro declinado, com a faculdade prevista no § 2º do artigo 172 – do CPC, para que em 5 dias, ofereça defesa, ficando intimada para todos os demais atos e termos do processo, pena de revelia, até final decisão quando pela procedência, que desde já se requer, será assegurado em definitivo o direito de opção a outro bem, condenando-se a Requerida às cominações de praxe, tudo, como medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA.
Protesta, se necessário, por todos os meios de prova em direito permissíveis, sem exceção.
Dá-se à presente o valor de R$ ….
Termos em que,
P. DEFERIMENTO.
…., …. de …. de …..
………………
Advogado
