[MODELO] MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL – Restituição de coisas apreendidas com terceiros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….

…., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., qualificada no anexo instrumento de mandato, na Comarca de …., por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do Código de Processo Civil, propor
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL

contra o Banco …., pessoa jurídica de direito privado, com filial na Comarca de …., na Rua …. nº …., CGC/MF nº …., expondo e requerendo ao final o quanto segue:

OS FATOS

1. Este MM. Juízo concedeu medida liminar na Ação de Busca e Apreensão, por força de cláusula de alienação fiduciária de bens móveis infungíveis, celebrado como Garantia em Contrato de Abertura de Crédito.

2. O contrato, objeto do mútuo celebrado com o Banco Requerido, está sendo discutido perante o MM. Juízo da ….ª Vara Cível. A propositura da referida ação tem por finalidade a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a Requerente ao pagamento de encargos que infringem a ordem constitucional e ordinária vigente. Com efeito, o objeto processual consiste na apuração do real saldo devedor.

3. É interessante mencionar que a ação de busca e apreensão só foi proposta após a Autora colocar em discussão, perante o Poder Judiciário, as nulidades que viciam o instrumento constitutivo da dívida e, por conseqüência, o contrato, conforme demonstra a Certidão da ….ª Vara Cível da Comarca de …., nos autos principais.

4. O Requeridopropôs a presente medida e pediu pelo provimento, como represália à intenção da Autora que buscou a adequada e efetiva tutela dos seus direitos em Juízo.

Com efeito, o Banco Requerido, através do expediente procedimental, que impede o estabelecimento do contraditório, até que haja medida constritiva de apreensão -, sabedor da imprescindibilidade dos bens para desenvolvimento das atividades da Autora, pretende inibir o acesso ao Poder Judiciário, além da decorrente efetiva e adequada tutela jurisdicional, na medida em que cria constrangimento abusivo ao devedor, pela premência na utilização do maquinário ameaçado de ser apreendido.

5. A apreensão dos bens, tendo como depositário um preposto do Requerido, caracteriza grave lesão e de difícil reparação à Autora.

6. Os bens que se pretende apreender são essenciais à continuidade do trabalho da empresa. A remoção dos mesmos acarretará a paralisação de toda atividade de prestação de serviços (única finalidade social da Requerente), inclusive com dispensa imediata de empregados, acarretando danos irremediáveis, os quais certamente resultarão na falência da Requerida, pois os bens em questão constituem praticamente a totalidade do maquinário utilizado nas suas empreitadas.

7. Justifica-se, portanto, a propositura da presente ação cautelar, que tem por objetivo assegurar que o depósito dos bens a serem apreendidos em mãos do devedor, o a continuidade do funcionamento da empresa pela remoção do maquinário, eis que preenchidos os requisitos que autorizam a tutela cautelar para garantir a defesa, nos autos principais, de discussão do cumprimento da obrigação contratual (art. 3º, § 2º, DL 911/69).

DO DIREITO

DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O PEDIDO CAUTELAR (fumus boni iuris)

8. Consubstancia a plausibilidade do direito, o objeto de defesa da contestação (§ 2º do art. 3º do DL 911/69), apresentada nos autos principais da ação de busca e apreensão.

9. A contestação versa sobre a impossibilidade da cobrança de encargos abusivos pelo Banco Requerido na configuração do saldo devedor. Releve-se que esses encargos infringem normas de ordem pública, com reconhecimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a saber:

"i) impossibilidade de cobrança de taxa de comissão de permanência (Súmula nº 30 do STJ);

ii) configuração de anatocismo (STJ cf. RE nº 1.285-GO 4ª Turma Unânime. 4.11.89 c/c ADIN nº 493-0/DF);

iii) utilização da cláusula mandato (Súmula nº 60 do STJ);

iv) comissão de encargos, acréscimos e despesa para liquidação do crédito cumulado com comissão de permanência" (Resp. nº 90.0010584-1; Rel. Athos Carneiro; p. DJU 9.9.91)

10. Cumpre ainda observar que o contrato trazido a exame perante este MM. Juízo vincula-se a diversos outros e anteriores contratos, os quais previam juros abusivos, que passaram a incidir sobre juros a medida em que foi sendo aditado o contrato inicial que foi celebrado em …. de …. de …. Tal prática abusiva elevou a dívida a montante muito acima daquele inicialmente contratado.

11. A demonstração de que o autor efetuou o pagamento de encargos indevidos irá configurar saldo devedor diverso daquele apresentado pelo Banco Requerido.

Levando em consideração que os equipamentos apresentam-se, em valores estimados, ….% superiores ao valor devido, dificilmente haverá reparação dos prejuízos que a medida requerida causará.

DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (periculum in mora)

IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DA EMPRESA

12. Os bens que se pretende apreender são caminhões, tratores esteira, motoniveladoras, todos imprescindíveis para a continuidade das obrigações da empresa, uma vez que estes equipamentos são utilizados diariamente nos canteiros de obra.

13. Inobstante isto, a apreensão de todos os bens constitui um Abuso e um exagero, eis que, conforme demonstrativos juntados aos presentes autos pelo próprio Banco, o maquinário alienado representa o dobro do crédito que o Requerente afirma ter. Portanto, as garantias se apresentam indubitavelmente excessivas e desnecessárias.

14. A medida de constrição violenta importa na bancarrota da empresa, eis que será despida de seus únicos instrumentos de trabalho, prejudicando não apenas a Requerente, mas todos com quem mantém contrato.

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

15. A Requerente desenvolve trabalho por empreitada em contratos que celebra com órgãos da Administração Pública, a partir de resultados vitoriosos em licitações públicas. As máquinas e equipamentos estão distribuídos pelas diversas obras, para execução de …. contratos administrativos especificados com cópia autenticada em anexo (doc. nº ….), a presente petição.

16. A paralisação das obras, por conta de ação judicial acarretará em prejuízos incalculáveis para empresa empreiteira e para Administração Pública, que tem a justa expectativa de ver cumprido o contrato, com a conclusão das obras dentro do cronograma ajustado.

DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO

17. Nas diversas obras descritas, a Autora é responsável direta por …. funcionários, como demonstra o documento para contribuição do PIS-PASEP, também em anexo (doc. nº ….).

A eventual paralisação das obras acarretará compulsoriamente a rescisão do contrato de trabalho destes operários que, na sua grande maioria, são responsáveis pela subsistência – no mínimo – de suas próprias famílias.

18. O perigo na demora, da prestação jurisdicional assim, consiste na possibilidade real e concreta da paralisação das atividades da Autora, pela natureza de imprescindibilidade de suas máquinas e equipamentos, pelo eventual rompimento dos contratos administrativos e rescisão de mais de …. contratos de trabalho.

Entende-se, pois, estarem presentes os dois requisitos da cautelar, quais sejam o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

O PEDIDO

Diante de todo o exposto, propõe-se a presente medida cautelar contra o Banco …., incidental à ação de busca e apreensão, que tem por finalidade decisão judicial que assegure à Requerente o direito de permanecer na qualidade de depositária dos bens que são objeto da ação como principal, nas pessoas de seus diretores, para impedir a descontinuidade de suas atividades, até que haja julgamento definitivo da lide, seja na ação já proposta perante a ….ª Vara Cível, seja nos próprios autos da ação de busca e apreensão.

Justifica-se, assim, pedido cautelar para garantir a eficácia da sentença que vier a julgar improcedente a ação de busca e apreensão, eis que a configuração do saldo devedor está viciada, pois implica em cobrança de encargos indevidos.

Requer-se, assim, respeitosamente, a concessão de medida liminar para que a Autora permaneça na qualidade de depositária dos bens, na pessoa de seus representantes legais, para utilização das máquinas e equipamentos em suas obras, até julgamento final da ação principal.

Requer-se, ainda:

a) a distribuição da presente medida cautelar incidental por dependência aos autos …/…, da ….ª Vara Cível de ….;

b) a citação do Banco Requerido para, querendo, contestar a presente medida cautelar, sob pena de confissão e revelia;

c) A procedência da presente medida cautelar, para a finalidade de assegurar a eficácia da sentença a ser proferida na ação principal, garantindo que os bens que lhe servem de objeto permaneçam com a Requerente, na qualidade de depositária, assegurando a regular continuidade de sua atividade negocial.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….), esclarecendo que a presente questão não exige a produção de provas, além da documental, que acompanha a inicial, permitindo julgamento antecipado, o que desde já se requer.

P. Deferimento.

…., …. de …. de ….

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Advogado

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Advogado