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[MODELO] Medida Cautelar de Seqüestro – Inadimplência e Utilização Indevida de Veículo

MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO A Autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com o Réu, onde ficou ajustado que o pagamento seria realizado em parcelas, sendo a primeira devida quando da entrega do veículo.

Ocorre que, o Réu somente efetuou o pagamento da primeira parcela, estando, portanto, caracterizada a inadimplência.

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………, (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., vem, com respeito e urbanidade, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado (instrumento procuratório anexo), propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO

em confronto de …………………………….., (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

1. DOS FATOS

1.1. A autora é legítima proprietária do veículo marca …., modelo …., cor …., ano …., chassi …., placas …., que adquiriu de …., conforme documento em anexo.

1.2. Ocorre, porém, que o réu, violando o ajustado, adquiriu o veículo no mês de …., sendo que o pagamento deveria ser efetuado da seguinte forma: …. (….), na oportunidade da entrega do veículo, e mais …. (….) a serem pagos nos meses subsequentes, em …. parcelas.

1.3. O réu, no entanto, somente efetuou o pagamento da primeira parcela, a do momento da entrega do veículo, não mais se pronunciando quanto às demais vencidas. Procurado pela autora, este passou a utilizar-se de evasivas, sem, contudo, proceder o pagamento ajustado.

1.4. Ocorre que, além da inadimplência, veio a conhecimento da autora, de que o réu vem, desde a referida data, utilizando-se do veículo indevidamente, encontrando-se o mesmo com diversas notificações junto ao DETRAN, isto desde a aquisição do veículo. Também não providenciou o pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que faz com que, utilizando-se normalmente do veículo (como pode-se demonstrar pelas infrações de trânsito cometidas), corra-se o risco de se apreender o veículo junto ao DETRAN, o que onerará ainda mais o mesmo.

1.5. Tendo em vista o valor do veículo, …. (….)aproximadamente e a quantidade de multas, fica claro a intenção do réu em não mais ressarcir o autor no pagamento dos valores ajustados e ainda dilapidar a única garantia que poderia ter a autora em caso de desfazimento do negócio.

1.6. Não bastando, verificou a autora ter sido o referido veículo envolvido em acidente de trânsito, a questão de meses, sem que qualquer reparo tenha sido efetuado. No entanto, ainda assim continua o réu a utilizar-se do veículo, colocando em risco terceiros.

1.7. Observa-se que assim agindo, está lesando o autor, a ponto de fazer perecer a coisa objeto do negócio, única garantia existente, como já se disse.

1.8. Tendo em vista o acima exposto, e considerando que na última ocasião em que a autora manteve contato com o réu, este afirmou que na hipótese de demanda judicial, venderia o veículo para pessoa fora desta comarca, não sendo mais possível a localização deste, necessário se faz o presente pedido para que se garanta a existência da coisa objeto do litígio, ou seja, o veículo mencionado.

2. DO DIREITO

2.1. A pretensão encontra-se amparada no art. 822, inciso I e demais disposições pertinentes à espécie, inclusive 824, inciso II do CPC.

2.2. A autora pretende a propositura de Ação de Rescisão de Contrato, com a conseqüente restituição da propriedade, no momento oportuno.

3. DO PEDIDO

3.1. Pelo acima exposto, tendo em vista o dano que o veículo em questão vem sofrendo e a certeza de que será o mesmo a qualquer momento alienado, requer a V. Exa. que se digne determinar o SEQÜESTRO do referido veículo, sendo o mesmo depositado em mãos da autora, que é comerciante estabelecida a mais de dez anos nesta capital, possuindo patrimônio e todas as garantias necessárias para assumir tal encargo.

3.2. Que após a efetivação da medida, seja o réu citado para que, no prazo legal, conteste a presente, pena de revelia e que, ao final, seja julgada procedente, com a condenação do réu nos honorários de Advogado do autor (art. 20, Cód. de Proc. Civil), e mais pronunciações de Direito.

3.3. Requer ainda os benefícios do art. 172, § 2 do CPC, para a realização das diligências fora do horário convencionado.

3.4. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.

3.5. Atribui à presente causa o valor de R$ …. (….).

Nestes termos

Pedem Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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