[MODELO] Medida Cautelar de Seqüestro – Ação de Anulação de Compra e Venda
Medida Cautelar de Seqüestro de Caráter Incidental
Petições – Medidas Cautelares
Incidental em Ação de Anulação de Compra e Venda. Alega que o requerido colocou à venda seu fundo de comércio, nele incluindo todos os bens que o guarnecem, sendo que alguns desses bens são de propriedade do requerente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
Autos nº …. de Anulação de Compra e Venda
………………………………………, já qualificado nos autos nº …. de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA, que perante esse MM. Juízo se processa, por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para com base no que dispõe o art. 822 – inc. II, propor contra
………………….., já qualificado nos autos acima referido, a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO,
de caráter incidental, o que faz nos seguintes termos:
1) Encontra-se em curso perante esse MM. Juízo, a Ação de Anulação de Compra e Venda – autos nº ….. – tendo como objeto a transação entre autor e réu de um balcão frigorífico, instalado na mercearia de propriedade do Requerido.
2) Ocorre MM. Juiz que o Requerido colocou a venda seu fundo de comércio , oferecendo o negócio de portas fechadas, ou seja, incluindo-se todos os bens que se encontrem no estabelecimento, entre eles consequentemente o "balcão frigorífico", objeto da demanda.
Face ao exposto, não resta ao ora Requerente outra alternativa que não seja a propositura da presente medida, com o fim de resguardar seus interesses.
Requerendo para tanto:
– a declaração do Seqüestro do bem retro descrito, limitadamente, nos termos do art. 804 do CPC considerando que a negociação encontra-se em fase final, devendo a qualquer momento, ser lavrado o contrato da venda;
– a citação do Requerido para os fins do disposto no Art. 802 do CPC.
– a produção de provas que o direito permite, e entendendo V. Exa., como necessária a prévia justificação, pretende a oitiva das testemunhas abaixo arroladas que comparecerão independentemente de intimação, a audiência que for designada;
– o processamento da presente medida em apenso aos autos nº …. de Anulação de Compra e Venda;
Nestes termos,
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
