[MODELO] Manifestação da Defesa – Manutenção da PSC e audiência de justificação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____.

pec n° ______

objeto: manifestação da Defesa

___________________, devidamente qualificado, pelo seu Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, expor e requerer o que segue:

A pretensão ministerial de converter-se a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade, assoma desenxabida, haja vista, que para tal desiderato, faz-se imperiosa a prévia oitiva do reeducando, a fim de oportunizar-lhe a ampla defesa e o contraditório.

Assim sendo, manifesta-se a Defesa Pública pela manutenção da PSC, intimando-se o reeducando para audiência de justificação e advertência.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja desacolhida a pretensão ministerial de folhas __ usque __ do pec, aprazando-se audiência de justificação e advertência.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

_____________(UF), __ de _____ de _____.

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OAB/UF ____