[MODELO] “Mandado de Segurança – Violação de direito líquido e certo por decisão do Impetrado”
Esfera Processual Civil
Mandado de Segurança
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ………Vara da Fazenda Pública
Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profissão, domicílio e residência), portador do CIC (ou CGC) n. …….., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório à Rua ……….., n. ……, onde receberá intimação, e com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo, vem, com todo o respeito, à presença de V. Exa., para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ………, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir enumerados, caracterizadores da violação de direito líquido e certo que lhes asseguram as leis em vigor.
O Impetrante pleiteou junto……. .
Entretanto, foi o Impetrante surpreendido com a decisão consubstanciada nos termos abaixo e que são reproduzidos no extrato anexo (Doc. ……):
"
”.
Evidencia-se que, sob a forma de um arquivamento, foi denegada a pretensão do Impetrante.
Acontece que a pretensão do Impetrante tem inteuæal apoio na lei. Vejamos.
A Lei ……… (desenvolver) ……………… .
Pelas razões expostas, evidencia-se, indubitavelmente, que a decisão do Impetrado na petição que constitui o documento n. …….. violou o direito líquido e certo do Impetrante, atribuído pelas leis.
Assim, Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ……. Vara da Fazenda, demonstrado, exuberantemente, o direito líquido e certo do Impetrante àquele …… e configurada, como se encontra, de forma irrefutável, a violação desse direito pela decisão do Impetrado, vem requerer se digne Vossa Excelência de, na forma da Lei n. 1.533, de 31-12-100051, conceder-lhe a segurança ora pleiteada, para determinar ……. (o que de direito).
O Impetrante, ao pleitear esta segurança, se escuda na Lei n. 1.533, de 31-12-100051, art. 1º, e tendo em vista que qualquer retardamento na solução deste Mandado poderá tornar ineficaz a medida pleiteada, pois poderá ocorrer ……… (dizer o quê). Requer, outrossim, se digne Vossa Excelência de, na forma do inciso II do art. 7º da mesma Lei n. 1.533, com as alterações posteriores, conceder-lhe a medida liminarmente, determinando a suspensão dos efeitos da …….., para o fim de ser …………….. .
Dando ao presente Mandado de Segurança, para os efeitos fiscais, o valor de R$ …….. (……..), o Impetrante espera Justiça e
Pede Deferimento.
Localidade e data.
a) Assinatura do advogado
Nome do advogado
OAB – Seção de São Paulo n. ……..
CIC n. ………….
