[MODELO] Mandado de Segurança Preventivo – Ameaça de Fechamento de Indústria

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Arts. 5º, LXIX da CF e 1º da Lei nº 1.533/51)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)










REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, vem à presença de V. Exa. impretar

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

em face do REQUERIDO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:


1. O REQUERENTE, proprietário da indústria (xxx), (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), vem sendo ameaçado pelo REQUERIDO, autoridade coatora, sobre o fechamento do seu estabelecimento industrial, conforme notificação em anexo (doc. 2).

2. O fechamento da indústria é injustificável e arbitrário, uma vez que a empresa do REQUERENTE encontra-se devidamente legalizada perante as repartições federais, estaduais e municipais, conforme documentação anexa (doc. 3). O REQUERIDO ao praticar a ameaça imotivada de fechar o estabelecimento do REQUERENTE está incorrendo em abuso de direito, restando apenas ao REQUERENTE pretender a proteção do dispositivo constitucional art. 5º e do art. 1º da Lei nº 1.533/51.


Pelo exposto, REQUER:


I – À V. Exa. a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, em virtude da possibilidade de ocorrerem danos morais e materiais ao REQUERENTE caso a autoridade coatora venha a executar suas ameaças;

II – Seja notificado o REQUERIDO, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações, consoante disposição do art. 7º da Lei nº 1.533/51.


Em atendimento ao art. 6º da Lei nº 1.533/51, acompanha a inicial, uma segunda via, com todos os documentos nela reproduzidos.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

Fonte: Universo Jurídico