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[MODELO] “MANDADO DE SEGURANÇA – Pedido de liminar contra ato de autoridade”

MANDADO DE SEGURANÇA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……… (ou autoridade competente)

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 5.º, LXIX da Constituição Federal e Lei n.º 1.533, de 31-12-51, impetrar como impetrado tem o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato do Exmo. Sr…………….., em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. (Expor com precisão e absoluta clareza os motivos da impetração, esclarecendo qual direito líquido e certo do impetrante fora violado pelo ato da autoridade apontada como coatora, demonstrando-se de forma categórica a infringência de dispositivo legal, processual que tenha ofendido o direito do impetrante).

(Citar textos legais, doutrinas e jurisprudência sobre a matéria).

2. Constata-se, portanto, que o ato impugnado ofendeu-se o direito líquido e certo do impetrante de……..

3. A Constituição Federal em seu art. 5.º, LXIX garante que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

4. O direito demonstrado no presente pedido merece ser imediatamente tutelado.

5. À vista do exposto, requer-se seja concedida liminar em favor do impetrante, dando ciência à autoridade apontada como coatora, para o fim de …….., notificando-a a prestar, querendo, as informações que entender necessárias no prazo de dez (10) dias, prosseguindo-se até final decisão, quando desde já se propugna pelo decreto de concessão da segurança ora rogada, com observância de todas as formalidades legais.

6. Requer seja intimado o representante do Ministério Público a intervir neste feito.

(Requerer, sendo o caso, a intimação de litisconsorte, indicando nome, qualificação e endereço).

7. Dá-se à causa o valor de ……………

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Tratando-se de mandado de segurança a petição inicial deverá preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, devendo ser apresentada em duas vias, inclusive os documentos que poderão ser xerocopiados na segunda.

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